AREsp 2720502 - ACORDAO

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Não se verifica negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a pandemia como evento de força maior que impediu a manutenção da atividade e afastando a multa por rescisão antecipada; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025; Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Locação, Pandemia Da COVID 19, Multa Por Rescisão Antecipada, Descontos, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Locação Pandemia Da COVID 19 Multa Por Rescisão Antecipada Descontos Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025; Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Efeito da pandemia da COVID-19 na obrigação contratual e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade da multa por rescisão antecipada em contrato de locação em shopping center

Ratio Decidendi

Não se verifica negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a pandemia como evento de força maior que impediu a manutenção da atividade e afastando a multa por rescisão antecipada; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.