AREsp 2137441 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BARU S/A PARTICIPAÇÕES e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIARIO - ILIQUIDEZ DO TITULO - CÁLCULOS. A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. O Juízo estatal não tem competência para dirimir controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos do devedor, às questões atinentes ao título ou às obrigações e às matérias que forem eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz)" (e-STJ fl. 936). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 958/963). No recurso especial (e-STJ fls. 967/977), os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, diante negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de que " (..) a turma local, apesar de provocada (fls. 568/570) não se dignou declarar que, tanto na sentença restabelecida (fl. 99/100) e quanto na sentença cassada (fls. 337/345v), os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados em percentual (10%) sobre o valor atribuído à causa" (e-STJ fl. 969). Quanto ao mérito, suscitam ofensa ao artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC e dissenso interpretativo, pois: i) não levou em conta o critério estabelecido na sentença para fins de majoração dos honorários em grau recursal, pois, embora a sentença tenha arbitrado os honorários em percentual sobre o valor da causa, a turma local arbitrou os honorários recursais em irrisória quantia certa; e ii) apesar de perfeitamente aferível o proveito econômico, equivalente ao valor da execução, deixou de adotar a norma impositiva do § 2º, do art. 85, para fixar os honorários recursais em irrisório valor certo, adotando indevidamente a equidade. Ao final, requerem o provimento do recurso. Com a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 1.024/1.032), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à distribuição dos honorários recursais, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: "Tratam os autos de embargos de declaração contra acórdão, que, nos autos de embargos à execução, acolheu preliminar arguida pelos Embargantes e julgou prejudicado o recurso interposto pelo Embargado. Os Embargantes alegam que o arbitramento dos honorários recursais não seguiu o mesmo critério dispensado aos honorários fixados em sentença. Aduzem que o acórdão deixou de fixá-los pela ausência de apresentação de contrarrazões. Sustentam que a ausência de contrarrazões não impede a fixação de honorários na forma do ad. 85, §11, CPC. Informam que, diante da cassação da sentença de f. 3371345 e a prevalência da sentença de fls. 991100, a sucumbência deixou de ser recíproca. Colacionam jurisprudência que entendem amparar seu direito. Requerem sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que sejam sanados os vícios apontados com efeitos infringentes. Os Embargantes tiveram ciência da decisão em 20 de março de 2021, vindo os embargos em 19 de abril, no prazo recursal. De conformidade com o disposto no ad. 1.022, NCPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais defeitos devem restar evidenciados na fundamentação da decisão embargada em confronto com sua parte dispositiva. Os argumentos expendidos pelos Embargantes foram exaustivamente apreciados por esta 14a Câmara Cível, abrangendo a análise e a valoração de todas as questões debatidas no presente recurso. Desta forma, não há omissão ou contradição quanto à distribuição dos honorários recursais, vez que o acórdão foi claro ao dispor que, por ausência de contrarrazões pelos primeiros apelantes, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios. Apenas para fins de esclarecimento, deve-se frisar que o trabalho adicional realizado pelo advogado é requisito intrínseco para que haja a majoração dos honorários advocatícios já fixados, segundo disposto no ad. 85, §11, CPC. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para reapreciação de provas ou argumentos" (e-STJ fls. 961/962 - grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) No que se refere ao mérito, nota-se que os argumentos apresentados pelos recorrentes para demonstrar a violação do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC estão dissociados dos fundamentos do aresto combatido. O acórdão recorrido asseverou que não é cabível a majoração dos honorários recursais por ausência de contrarrazões por parte dos apelantes, ora agravantes. Nas razões do apelo nobre, os recorrentes defendem que o critério estabelecido pela instância de origem, para fins de majoração dos honorários em grau recursal, está em confronto com o artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC e em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as razões apresentadas no especial deixaram de impugnar especificamente as bases firmadas na Corte local, discutindo questões alheias à reforma do julgado. Desse modo, aplica-se, p or analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.156.599/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A TESE REPETITIVA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. EMENDA À INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APRECIAÇÃO POSTERGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente e com adequada fundamentação, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela agravante, sobre a alegada nulidade da execução devido à existência de decisões que impedem qualquer pagamento à autora, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nem negativa de prestação jurisdicional. 2. A apresentação de razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem configura deficiência da fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. (..) 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.844.790/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para c onhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.