AREsp 2569705 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a parte executada expressamente indicou e consentiu com o levantamento da quantia incontroversa, a decisão que autorizou o levantamento estava fundamentada e não foi impugnada oportunamente, e qualquer revisão demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO NOVO BONGIOVANI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Execução, Restituição De Quantia Levantada, Depósito Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Execução Restituição De Quantia Levantada Depósito Judicial Súmula 7/stj

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Parties

AUTO POSTO NOVO BONGIOVANI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza do pronunciamento que autorizou expedição de mandado de levantamento (decisão vs. despacho)
  3. 3 Preclusão e possibilidade de impugnação de levantamento de quantia incontroversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a parte executada expressamente indicou e consentiu com o levantamento da quantia incontroversa, a decisão que autorizou o levantamento estava fundamentada e não foi impugnada oportunamente, e qualquer revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem interlocutória.