AREsp 1972394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acórdão enfrentou o ponto relativo ao redirecionamento da execução fiscal em razão da presunção de dissolução irregular.

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Parties
Agravante: MARCELO RENCK OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular
Direito Processual Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular

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Parties

MARCELO RENCK OBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Presunção juris tantum de dissolução irregular e valor probatório da certidão/oficial de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acórdão enfrentou o ponto relativo ao redirecionamento da execução fiscal em razão da presunção de dissolução irregular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.