AREsp 2899785 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p arte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CREDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO . PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO TETO DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, POR NÃO SE TRATAR DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS SIM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PROVA QUE MILITA A FAVOR DA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (e-STJ fl. 401). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 438/446). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, pois "(..) Repisa-se: considerando a forma disposta no acórdão não é possível depreender se os empréstimos consignados no benefício, únicos submetidos à limitação imposta pela Lei nº 10.820/2003, observam a margem consignável dos rendimentos da embargada. Portanto, como se vê, os descontos efetuados no benefício da embargada encontram-se dentro do percentual legal, razão pela qual não há que se falar em readequação dos descontos, devendo ser julgado improcedente o pleito autoral. (..) Logo, necessário o saneamento das omissões e obscuridade ora apontadas, sob pena de omissão acerca das questões essenciais à resolução do litígio (..) Segundo a fundamentação adotada pela Ilustre Relatora, possível a limitação dos descontos impugnados pela embargada ante o alegado desrespeito a limitação de 30% da margem consignável, consoante excerto acima destacado. Contudo, ao assim decidir, o acórdão embargado deixou de aplicar a tese firmada pelo Tema 1.085 do STJ, fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973/SP, no sentido de que não é aplicável limitação aos descontos oriundos de empréstimos bancários comuns, quando previamente autorizados pelo consumidor. A tese restou redigida nos termos da ementa abaixo transcrita: .. Logo, o acórdão deixou de se manifestar acerca do fato de que o mútuo bancário adimplido mediante débito em conta corrente não se submete ao percentual de limitação determinado na Lei 10.820/2003, consoante entendimento do STJ acima destacado" (e-STJ fl. 453). Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p arte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto ao limite de desconto nos vencimentos da parte recorrida, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(..) observa-se que a autora recebe benefício previdenciário, de modo que a ele se aplica o disposto na Lei 10.820/2003, (norma que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento de empregados celetistas), a qual limita os descontos relativos a mútuos bancários a 30% dos vencimentos. Deve-se ressaltar que, no que tange ao embargante ( Banco Itaú), o contrato juntado às fls. 138 denomina-se "Operação de Credito" , porem contem previsão de desconto das parcelas do beneficio previdenciário da autora, razão pela qual, duvida não há de que se trata de empréstimo consignado. Em se tratando de empréstimo consignado, não há que se falar em aplicação do Tema 1085 do STJ" (e-STJ fls. 444/445). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ademais, dos excertos acima transcritos, registra-se não ser possível afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.