AREsp 2342345 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fun damentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por ALEXANDRE JOSÉ DA CRUZ MEDEIROS E OUTROS, em face de decisão, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo. O apelo extremo, por sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi interposto desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPENSAÇÃO Apuração do valor devido que depende de mero cálculo aritmético e não de liquidez por termos ou arbitramento Questão já decidida por este E. TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA Termo inicial de incidência da correção monetária sobre a parcela da dívida relativa a honorários advocatícios sucumbenciais que deve ser a datada sua fixação Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 489 e 1022 do CPC. Sustenta, em suma, que o acórdão recorrido foi omisso (i) "por não reconhecer a decisão extra petita com que se houve a d. Decisão agravada"; (ii) "por não reconhecer o exagero do cálculo homologado pela d. Decisão agravada"; (iii) por "apesar de reconhecer o erro no cálculo homologado, e por isso, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, cujo erro se deu pelo fato da correção monetária ter sido considerada como data base 01/03/2005, época em que não havia a própria Ação Declaratória de Arbitramento de Honorários Advocatícios de nº 0137788-092007.8.26.0100, nem mesmo a r. Sentença correspondente de folhas 887/893, desse processo físico, ou 60/66, digitalizadas, datada 28 de dezembro de 2010"; (iv) "pelo fato desta parte da d. Decisão agravada, "Digam em termos de prosseguimento, inclusive, quanto à eventual compensação do crédito principal (..), não ter o mínimo sentido, pelo fato da r. Sentença de folhas acima se apresentar ILÍQUIDA, e nessa condição, inviável qualquer compensação". Contrarrazões às fls. 320/336, e-STJ. Em juízo provisório de admissibilidade, o recurso especial não foi admitido, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 341/348, e-STJ. Contraminuta às fls. 351/370, e-STJ. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, repisando as alegações do recurso especial e buscando combater os fundamentos da decisão ora agravada. Impugnação às fls. 404/424, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fun damentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, em relação à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Quanto à questão da iliquidez da sentença, consignou a Corte local: "verifico que não procede a argumentação recursal quanto à alegada iliquidez de sentença, tendo em vista que tal questão já fora decidida por esta Câmara em oportunidade anterior. .. Ora, como já foi decidido por este E. Tribunal de Justiça, não há de se falar em iliquidez da sentença, tendo em vista que a apuração dos valores devidos depende de meros cálculos aritméticos, o que não impede a compensação de créditos". Relativamente à (in)correção do cálculo homologado e do termo inicial de incidência da correção monetária, aduziu: "deve ser utilizado aquele previsto no título exequendo para a verba a principal e, quanto aos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, a correção monetária deve incidir a partir da data da sua fixação". Já no que diz respeito à alegação de que o acórdão recorrido foi omisso "por não reconhecer a decisão extra petita com que se houve a d. Decisão agravada", verifica-se que tal questão está relacionada com a supracitada (in)correção do cálculo homologado. Verifica-se, assim, que tais fundamentos são suficientes para o deslinde da matéria aventada no agravo de instrumento. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.661.474/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1022, I, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORMA CONTINUADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DATA DA RENÚNCIA DO MANDATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.