AREsp 2900239 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decidido; as questões relativas aos danos morais decorrem do exame do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a...

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Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Reexame De Provas, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Reexame De Provas Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na prestação jurisdicional quanto à aplicação da Taxa Selic como juros de mora
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decidido; as questões relativas aos danos morais decorrem do exame do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada omissão sobre a aplicação da Taxa Selic não se verifica, pois a matéria não foi suscitada em apelação e não havia decisão vinculante no REsp 1.795.982/SP à época do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.