AREsp 2600570 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, sendo este negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decidido (afastando negativa de prestação jurisdicional), houveram óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a reforma pedida exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial, Correção Monetária, Habilitação Retardatária De Créditos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperacional Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Submissão De Créditos À Recuperação Judicial Correção Monetária +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente e óbices da Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, sendo este negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decidido (afastando negativa de prestação jurisdicional), houveram óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a reforma pedida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, manteve‑se o entendimento de que crédito não habilitado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e que a limitação da atualização monetária alcança até a data do pedido de recuperação (no caso, 01/03/2023).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial