AREsp 2679824 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - reconhecimento d a responsabilidade da empresa em razão da sucessão empresarial - demandaria o revolvimento do material fático e probatório. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 2.888/2.892, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à questão da responsabilidade tributária. Nas razões recursa is (e-STJ fls. 2.896/2.901), a agravante alega, em suma: " .. o simples fato de a operação de aquisição de ativos da recuperanda ser válida, por ter sido homologada judicialmente, não tem como consequência a de excluir a responsabilização do adquirente como sucessor nas obrigações tributárias, pois não se está contestando a validade da operação; não se está requerendo a sua anulação. Apenas se está a requerer que seja atribuídos determinados efeitos decorrentes da realização da operação, tal como efetuada" (e-STJ fl. 2.900). Argui ser "patente a incongruência da decisão agravada, pois ao tempo que rejeitou a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e deixou de conhecer do mérito recursal, por entender que seria necessário novo exame do acervo fático-probatório" (e-STJ fl. 2.899). A impugnação às e-STJ fls. 2.905/2.939. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - reconhecimento d a responsabilidade da empresa em razão da sucessão empresarial - demandaria o revolvimento do material fático e probatório. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Observo que a decisão agravada deve ser mantida. Conforme assentado no julgado ora combatido, o recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da lide para suposta sucessora da executada. O Tribunal Regional Federal negou provimento à apelação da Prosegur, mantendo a sentença. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 2.080): Da análise dos documentos juntados aos autos e dos termos da decisão agravada, é de se destacar que um dos fundamentos centrais do pedido de redirecionamento, pela UNIÃO, foi a venda de parque industrial da executada à empresa que se pretende incluir no polo passivo. Contudo, observo que tal venda foi realizada com prévia autorização do juízo da recuperação judicial. Nos termos do que destacou o Juízo de origem, a venda da planta industrial foi realizada com anuência do juízo no qual tramitava o processo, inexistindo notícia de reforma de tal decisão. Não é demais acrescentar que eventual alteração de tal decisão, ou pedido de reconhecimento de fraude, deveria ter sido formulado perante o Juízo universal que autorizou a venda, não podendo a UNIÃO pretender que o Juízo da execução avalie a pertinência de tal medida. Nesse sentido, incabível também em sede de execução fiscal a alegação da UNIÃO no sentido de que o pedido de recuperação judicial foi utilizado de forma artificiosa pela executada. Nos termos do que anotou a r. decisão agravada, "só se pode concluir que, ao permitir a venda, considerou no nobre juízo de direito todas as implicações que decorreriam de sua decisão, inclusive as de ordem fiscal, de modo que tal autorização, por óbvio, não deve ser considerada como incentivo para sonegação fiscal". Anotou ainda, com razão, que "a operação que a exequente considera como caracterizadora de sucessão empresarial apta a justificar a aplicação das regras previstas no artigo 132 e 133, do CTN, constitui, na verdade, meio para recuperar a empresa que é expressamente permitido pela lei que regula a matéria" (art. 50, XI, da Lei nº 11.101/05). Assim, na mesma esteira incabível o acolhimento do pedido subsidiário formulado pela agravante. Pois bem. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, como bem ressaltado no julgado ora combatido, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No que diz respeito à alegada responsabilidade tributária da recorrida, constata-se que a Corte de origem, com base no acervo fático, a afastou. Desse modo, o deslinde da controvérsia demanda o reexame de matéria fático- probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha, refiro-me aos seguintes julgados: CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social" (AgInt no REsp 1.837.435/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial, bem como considerou que a rescisão contratual se operou sem justo motivo, sobretudo porque não houve verificação de desídia da outra parte. 3. Rever as convicções da Corte de origem, acerca da ocorrência de sucessão empresarial e da ausência de justa causa para a rescisão contratual, demanda reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.427/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Cabe acrescentar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp n. 1.601.154/PR, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 6/ 4/2018). Irreparável, assim, o julgado ora combatido . Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É com o voto.