AREsp 2643985 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VALIDADE DA PERÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA Nº 1076/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal da origem acerca da ocorrência da preclusão e da validade da prova pericial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 5. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 6. Rever a conclusão do tribunal local acerca da distribuição da sucumbência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATOS DE MÚTUO - CÉDULAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA - PROAGRO - VALORES DE INDENIZAÇÃO (COBERTURA) DO SEGURO RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA BACEN/STN NÃO CREDITADOS EM FAVOR DO MUTUÁRIO. Discutem-se nos recursos: i) a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação; ii) a invalidade/inaptidão da prova pericial realizada com base em documento alegadamente não oficial; iii) a existência de operações de crédito realizadas pela instituição financeira, não contempladas na perícia; iv) substituição do INPC pelo IGM-P/FGV como índice dos créditos da cobertura securitária durante todo o período de desfalque; e v) a majoração dos honorários de sucumbência, nos limites do § 2.º, art. 85 do CPC, ante a impossibilidade de arbitramento por equidade, na demanda com existência de proveito econômica certo, conforme Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ. 1) NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade, por alegada ausência de fundamentação, a sentença que expressamente decide a controvérsia sobre a existência de haveres do mutuário pelo não creditamento de valores recebidos pela instituição financeira do seguro Proagro, apurados em laudo pericial, após efetivo contraditório das partes. 2) PERÍCIA JUDICIAL - PRECLUSÃO PARA IMPUGNAR A VERACIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR E UTILIZADO NO ESTUDO TÉCNICO - ART. 430 DO CPC - QUEIXA SOBRE A CREDIBILIDADE DO DOCUMENTO - NÃO ACOLHIDA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA - ESTUDO PERICIAL CONTÁBIL VOLTADO PARA ELUCIDAÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DA COBERTURA DO PROAGRO - VALORES DOS CONTRATOS DE MÚTUO - DISCUSSÃO EM REVISIONAL PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 2.1) O réu-apelante impugna documento apresentado pelo autor em duas frentes: ora questionando a idoneidade (autenticidade), ora reclamando sua baixa carga probatória pela falta de oficialidade, porque não extraído do próprio Banco do Brasil S/A. Todavia, não impugnou a "falsidade" formal ou material do documento, em qualquer das fases do procedimento, nos termos exigidos pelo Art. 430 do CPC. 2.2) De outro lado, acerca da aptidão para convencer, a valoração do documento pela sentença está de acordo com o sistema de provas no processo civil brasileiro, qual não adotada "prova tarifada", permitindo ao magistrado formar seu livre convencimento motivado pelos elementos que constam nos autos. 2.3) Portanto, deve ser mantido o laudo, que elucidou existência de crédito do apelado em decorrência cobertura securitária não lançada pela instituição financeira em favor do apelado, afastando discussão dos contratos de mútuo principais, que são objeto de pretensão revisional própria. 2.4) Recurso Banco do Brasil S/A não provido. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IGP-M/FGV NO PERÍODO DE RETENÇÃO INDEVIDA - NÃO ACOLHIDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - SEGURO VOLTADO PARA COBERTURA DE DÉBITOS DO MUTUÁRIO-AGRICULTOR NÃO PAGOS POR QUESTÕES CLIMÁTICAS, PRAGAS, ETC - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PREVISÃO DA CORREÇÃO DO DÉBITO DO MUTUÁRIO PELO IRP (ATUAL TR) - IMPOSSIBILIDADE DE DESEQUILÍBRIO PELA ADOÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 3.1) Não deve ser acolhida a pretensão do autor-apelante à atualização do direito de crédito integralmente pelo IGP-M/FGV, em substituição do INPC estabelecido na sentença, observando-se que os haveres estão inseridos em relação contratual específica e são voltados para quitar empréstimo do agricultor, inadimplidos por questões climáticas, pragas, etc. 3.2) Nesse passo, ainda que não repassados, os valores do seguro Proagro não devem superar o débito que se presta a cobrir (corrigido pelo IRP - TR segundo contrato), através de distinção de índices de correção monetária da cobertura securitária e do débito, pena de gerar desequilíbrio anômalo na relação contratual e alterar o fim social da relação empréstimo/seguro, custeado em parte com subsídio estatal. 3.3) Recurso do Espólio de Marcínio Roque de Andrade Costa não provido. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO CERTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 2.º, ART. 85 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 4.1) De acordo com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo n.º 1.076: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, D Je de 31/5/2022). 4.2) Com efeito, diante da existência de proveito econômico certo reconhecido na sentença, deve ser provido o recurso para adequação/majoração dos honorários de sucumbência, nos limites do § 2.º, art. 85 do CPC. 4.3) Recurso de José Antônio Teixeira Cunha, Alexandra Bastos Nunes, provido." (e-STJ fls. 1.117/1.119.) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.162/1.168). Nas razões do especial (e-STJ fl. 1.170/1.200), o recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 489, II, § 1º, 1.013, § 1º, 1.022, II, e 1.025 do CPC - nulidade do acórdão por não suprir a omissão e a contradição apontadas nos aclaratórios, especialmente, no que diz respeito às seguintes questões: "i) Dúvidas elementares quanto a produção da derradeira manifestação pericial que deveriam ser sanadas (Art. 477, 3º do CPC); ii) Ausência de preclusão passível de justificar a não retificação dos trabalhos realizados, sobretudo em se tratando de cálculos; iii) Honorários que devem ser arbitrados conforme os contornos da lide a fim de evitar distorções ou quebra do preceito de isonomia (Art. 85, § 2º, I, II, III e IV, e § 8º, do CPC)." (e-STJ fl. 1.178); (ii) art. 477, §§ 2ºe 3º, do CPC - carece de legítima validação o dado contábil considerado pelo expert como "inconteste". No ponto, afirma que "cabia oportunizar e resguardar o direito da parte - de qualquer uma das partes - do dever do perito judicial esclarecer ponto sobre o qual ainda exista divergência ou dúvida" (e-STJ fl. 1.194); (iii) art. 85, § 2º, I, II, III, e IV, e § 8º, do CPC - redistribuição dos honorários, tendo em vista que a parte adversa sucumbiu em maior parte. Alternativamente, pleiteia a equalização da verba honorária que "Deve Respeitar o Preceito da Equidade" (e-STJ fl. 1.195). Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 1218/1242 e 1243/1444), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VALIDADE DA PERÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA Nº 1076/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal da origem acerca da ocorrência da preclusão e da validade da prova pericial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 5. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 6. Rever a conclusão do tribunal local acerca da distribuição da sucumbência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do especial. A irresignação não merece acolhida. No tocante ao vícios apontados nos aclaratórios, ao decidir os embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou assentado que, "Na espécie, o recurso aponta omissão no julgado, porque: i) não se pronunciou sobre direito das partes aos esclarecimentos do perito; ii) preclusão da retificação de cálculos da prova pericial; iii) fixou honorários advocatícios sucumbenciais exorbitantes, em análise da extensão da sucumbência e da possibilidade de quantificação pelo critério do art. 85, § 8.º do CPC. Sem razão o embargante. Nas queixas da perícia, o recorrente busca contornar a consequência da preclusão do direito de apresentação de contas, ou mesmo de impugnar adequadamente os documentos apresentados pela parte adversa. Nesse ponto, o acórdão embargado foi expresso em reconhecer a aptidão da prova técnica e a inércia do embargante na oportunidade que teve para se manifestar nos autos, concluindo-se infirmadas nesses fundamentos as queixas veiculadas nos presentes embargos com propósito de rediscussão. .. Por fim, acerca da omissão na fixação de honorários de sucumbência, também não devem ser acolhidos os embargos. Ora, o acórdão é expresso em reconhecer o direito de crédito do advogados que atuam no feito, seguindo-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Tema 1.076, que afasta a possibilidade de aplicação de equidade nas ações de valor não módico, com proveito econômico certo. Ademais, a sucumbência recíproca não foi estabelecida na sentença e foi mantida integralmente em desfavor do embargante pelo acórdão atacado. Lado outro, o embargante não detém legitimidade para questionar a atuação recente dos advogados que atuam na defesa da parte adversa, reservada apenas àqueles que eventualmente possam ter sido preteridos no rateio do crédito pela extensão do trabalho realizado." (e-STJ fls. 1.166/1.167- grifou-se.) Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do art. 1.022 do CPC -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 - grifou-se.)-- Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que diz respeito à prova pericial, o Tribunal da origem entendeu pela ocorrência da preclusão e pela validade da prova técnica, consoante se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: "No ponto central do mérito, o recorrente se queixa da conclusão da perícia, por estar apoiada em documento que reputa ser inapto para convencimento, porque não emanado de fonte oficial. Sem razão. Convém rememorar que o banco apelante foi intimado para prestar a contas devidas relativas aos créditos advindos do seguro PROAGRO, conforme reconhecido na decisão transitada em julgado que encerrou a primeira fase do rito da ação, todavia limitou-se a apresentar extratos do crédito financiado, sem explicitar detalhadamente as operações do Proagro. Conforme delimitado pela manifestação judicial de f. 713-714 e observado pelo perito, a questão debatida na ação se refere apenas aos créditos de cobertura do PROAGRO, no processamento das cédulas de crédito rurais nº 89/00271-7, 89/00494-9, 89/00495-7, 89/00496-5, 89/00497-3, 89/00498-1 e 89/00596-1, lastreadas em contratos de mútuo celebrado entre as partes. .. De logo, deve ser afastada a tese do recorrente, de que valores devidos pelo mutuário devam ser contemplados (como aliás sustentou nas impugnações à perícia), em face do estreito propósito da perícia e da correlata ação de exigir contas e da existência de ação revisional própria onde foram analisados. Em passo seguinte, quanto à inaptidão dos documentos 07/08 para amparar a perícia, o apelante veicula sua irresignação em duas frentes, ora questionando a idoneidade do documento, ora reclamando sua baixa carga probatória pela falta de oficialidade, porque não extraído do próprio Banco do Brasil S/A. Sobre idoneidade, o recorrente não impugnou a "falsidade" formal ou material do documento, em qualquer das fases do procedimento, nos termos exigidos pelo Art. 430 do CPC: "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos". Assim, evidente a preclusão para questionar a veracidade material ou formal do documento. Acerca da aptidão para convencer, está de acordo com o sistema de provas no processo civil brasileiro, qual não acolhe "prova tarifada", permitindo ao magistrado formar seu livre convencimento motivado pelos elementos que constam nos autos. .. No que concerne aos valores descritos no documento em polêmica (07/08), guardam coerência temporal e proporcional com valores de referência nas respectivas cédulas, conforme esclarecido pelo perito às fls. 892-901. A compatibilidade ganha reforço pela ordem de apresentação. Ora, o autor juntou o extrato de transferências do PROAGRO antes de ter acesso às planilhas apresentadas pelo recorrente apenas na segunda fase, com proximidade de datas e cifras em discussão, identificadas operações descritas como "variação proagro" sem correlatos esclarecimentos sobre o totalidade dos créditos advindos do BACEN e STN. .. Portanto, evidenciada a imprescindibilidade da prova pericial contábil, formulada com adequada valoração de informações extraídas de documentos cuja idoneidade não restou afastada por incidente de falsidade ou por desconexão lógica com o objeto da polêmica, deve ser mantida a sentença que acolheu o laudo que identificou existência do direito de crédito do autor-apelado, decorrente de cobertura securitária do PROAGRO, recebida e não amortizada integralmente pela instituição financeira nos contratos de financiamento havidos entre as partes." (e-STJ fls. 1.124/1.126 - grifou-se.) Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca de tais matérias decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, supramencionados. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Além disso, especificamente quanto à preclusão, extrai-se das razões recursais que o agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais, "sobre idoneidade, o recorrente não impugnou a "falsidade" formal ou material do documento, em qualquer das fases do procedimento, nos termos exigidos pelo Art. 430 do CPC" (e-STJ fl. 1.124), o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Quanto à verba sucumbencial, o aresto atacado modificou os critérios de fixação dos honorários advocatícios definidos na sentença e arbitrou-os levando em consideração a orientação firmada no Tema nº 1.076/STJ, acentuando que: " .. .o Superior Tribunal de Justiça se dedicou a analisar a questão da possibilidade de arbitramento de honorários por equidade, em desprestígio da ordem legal estabelecida. Prevaleceu, a obrigatoriedade de aplicação sucessiva das bases de cálculos (valor da condenação, proveito econômico, valor da causa) e das faixas de 10% a 20%: .. Posteriormente, sob o rito dos repetitivos, ao julgar do TEMA 1.076, a Corte da Cidadania enfrentou a questão da possibilidade de arbitramento de honorários por equidade, considerando-se elevado valor da causa. A Corte da Cidadania, vedou novamente o desrespeito aos parâmetros de quantificação do § 2.º, art. 85 acima transcrito, validando as seguintes teses: " .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Na espécie, o valor do proveito econômico alcançado pelo autor foi de R$ 3.020.238,10 (três milhões, vinte mil, duzentos e trinta e oito reais e dez centavos), em 31/08/2021, com sentença proferida em 04/02/2022, arbitrando sucumbência em R$ 30.000,00 em favor dos recorrentes. À toda evidência, não respeitou os limites do § 2.º, art. 85 do CPC, porque 10% do referido valor representa, sem atualização, R$ 302.023,80. Assim, deve ser provido do recurso para readequação/majoração. No caso, não existe dúvida acerca da base de cálculo, identificada como proveito econômico pela perícia. Vale dizer, o crédito declarado de R$ 3.020.238,10 (três milhões, vinte mil, duzentos e trinta e oito reais e dez centavos). Com relação ao parâmetro de quantificação (de 10% a 20%), observados os critérios dos incisos I a IV, § 2.º, art. 85 do CPC, mostra-se necessário aplicação de 12% sobre o proveito econômico atualizado, considerado o tempo de tramitação da demanda, de aproximadamente 17 anos e o dedicado trabalho dos patronos ao longo desse período. Registra-se que o presente dimensionamento se faz para fins de reforma da sentença e será elevado ao final do voto por fenômeno processual diverso, que é não provimento do recurso do Banco Brasil S/A, por decorrência do § 11, art. 85 do CPC." (e-STJ fl. 1.129- grifou-se.) A conclusão do aresto atacado não destoa da orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, que definiu a seguinte ordem de preferência: (i) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o montante desta (art. 85, § 2º, do CPC); (ii) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) das seguintes bases de cálculo: (ii.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º, do CPC) ou (ii. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), e (iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Eis a ementa do referido julgado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido." (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema nº 1.076), tendo sido firmadas as seguintes teses: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido, ou (c) do valor atualizado da causa, e (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 3. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 4. É admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015) quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Na espécie, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível EM recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.022.316/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Logo, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Por fim, rever a conclusão do Tribunal local acerca da distribuição da sucumbência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentid o: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. PRÉVIA E ANTERIOR. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - BET. RECÁLCULO. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. QUANTITATIVO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Tratam os autos da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença. 4. A revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado a tal título esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 6. Não é possível condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.977.370/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - grifou-se.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.