AREsp 2474391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a controvérsia exige exame da legislação estadual em face da legislação federal (enfoque constitucional), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal; além disso, o art. 97 do CTN reproduz norma constitucional, razão pela qual sua alegada violação não autoriza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reserva De Plenário, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Legalidade Tributária, Regime Optativo De Tributação (rot St), Estorno De Créditos De Mercadorias Em Estoque, Ricms/rs
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Reserva De Plenário Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Legalidade Tributária Regime Optativo De Tributação (rot St) Estorno De Créditos De Mercadorias Em Estoque +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de reserva de plenário (art. 97 CF) para afastar regime optativo de tributação (ROT-ST)
  3. 3 Exame de legislação local em face de lei federal e competência do STF (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a controvérsia exige exame da legislação estadual em face da legislação federal (enfoque constitucional), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal; além disso, o art. 97 do CTN reproduz norma constitucional, razão pela qual sua alegada violação não autoriza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida