AREsp 2773216 - ACORDAO

AREsp 2773216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sobre o dano ambiental e a fixação do quantum indenizatório, aplicando critérios admitidos (gravidade, capacidade, compensação e caráter pedagógico), não configurando negativa de prestação jurisdicional nem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANTANA TEXTIL MATO GROSSO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Ré: Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis - SANEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Quantum Indenizatório, Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Civil Pública Danos Ambientais Quantum Indenizatório Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTANA TEXTIL MATO GROSSO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor

Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis - SANEAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem quanto à fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Obrigação de o magistrado rebater individualmente todas as alegações das partes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sobre o dano ambiental e a fixação do quantum indenizatório, aplicando critérios admitidos (gravidade, capacidade, compensação e caráter pedagógico), não configurando negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015