AREsp 2672298 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente e fundamentada, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 356-361, e-STJ), que deu provimento ao agravo interno em face de decisum da Presidência desta Corte e, de plano, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte ora agravante. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 28, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DESPEJO C. C. COBRANÇA SUSPENSÃO DO FEITO. Necessidade, conforme determinado na Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 234-238 e 276- 279, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 243-264, e-STJ), a parte insurgente apontou ofensa: a) ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, alegando que o acórdão recorrido apresenta deficiência em sua fundamentação, porquanto "deixou de observar os argumentos apresentados pela recorrente relativo ao mérito do recurso interposto bem como ao fato de que o bem litigioso estaria dentro de uma cláusula excludente do acordo da Ação Civil Pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045" (fl. 246, e-STJ); b) ao art. 313, § 4º, do CPC/15, sustentando que não fora observado que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano. Não foram apresentadas contrarrazões. Em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso na origem, adveio o agravo de fls. 288-314, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Não foi apresentada contraminuta. Em decisão singular (fls. 330-331, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, tendo a parte ora agravante se insurgido contra o referido decisum. Em decisão monocrática proferida por este signatário (fls. 356-361, e-STJ), deu-se provimento ao agravo interno em face do julgamento da Presidência desta Corte e, de plano, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante: a) a ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) a incidência da Súmula 211 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 364-383, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do recurso especial e sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente e fundamentada, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. Cinge-se a controvérsia estabelecida no presente agravo interno acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, restando preclusas as demais questões que não foram impugnadas. 1. No caso, consoante asseverado na decisão ora agravada, não se vislumbra deficiência de fundamentação no acórdão impugnado, visto que é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação ao imóvel objeto do litígio, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. É o que se observa dos seguintes trechos do acórdão impugnado (fl. 236, e-STJ): "Conforme ressaltado na ocasião, a necessidade de suspensão do feito não decorre apenas dos fundamentos apontados pelo juízo de origem na decisão agravada, mas também de determinação deste Egrégio Tribunal de Justiça, comunicada por seu Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, por meio de ordem da Presidência da Seção de Direito Privado, cujos termos foram expressamente consignados no aresto embargado, e que identificam como imperioso o sobrestamento das ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a embargante figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto, o que é o caso dos autos, tornando inócua a pretendia discussão ventilada pela parte embargante." Com efeito, as questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte recorrente, portanto não há ofensa ao art. 489 do CPC/15. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 1667689/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1580632/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020. Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.