AREsp 2667755 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sem particularizar o inciso violado que daria suporte à tese recursal, o que caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, por ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação a Súmula n. 284 do STF. 2. Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, interposto por ITAMARATI TERRAPLENAGEM LTDA. contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 562): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. Na origem, a Corte local negou provimento à apelação interposta pela ora Agravante, em acórdão assim resumido (fl. 323; sem grifos no original): APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - ITBI Integralização de bens imóveis ao capital social da autora - Sentença que julgou improcedente o pedido - Manutenção do r. decisório - Apelante que busca a aplicação de trecho não vinculante do voto proferido no RE nº 796.376/SC (Tema 796 do E. STF), pretendendo o reconhecimento da imunidade tributária, independentemente da preponderância da atividade imobiliária exercida - Não cabimento - Considerações do Relator que não integram a tese repetitiva, a qual tem efeito vinculante Tema 796 do E. STF que discutiu a abrangência da imunidade tributária apenas sobre o valor do imóvel efetivamente integralizado ao patrimônio da pessoa jurídica, desconsiderado o valor excedente do bem Imunidade que, no caso, não é incondicionada - Ausência do direito invocado pela autora, que claramente se dedica à exploração econômica de imóveis, a afastar a concessão da imunidade tributária - Sucumbência recursal - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 344-348). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Agravante alegou que o Tribunal de origem "violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015), considerando que a Recorrente, através de embargos de declaração, demonstrou que o v. aresto apresentava obscuridade e contradição, que não foram sanadas, ou melhor, sequer foram apreciadas" (fl. 404). Afirmou que a Corte estadual "deixou expresso que o ITBI só deveria incidir sobre o valor excedente do bem que integralizar o Capital Social, sendo que, em caso onde não haja esse excesso, não incidirá o tributo. E a Recorrente, através de Embargos de Declaração, demonstrou que se enquadrava exatamente nessa segunda situação" (fl. 415). Aduziu que o acórdão de origem "se omitiu sobre pronunciamento de contradição/obscuridade cabal e de extrema relevância para a conclusão do julgado" (fl. 408). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 478-479), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 482-489). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para que não se conhecesse o apelo nobre em parecer assim ementado (fls. 554): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Em decisão monocrática (fls. 562-568), conheci do agravo para não conhecer do apelo nobre. No presente agravo interno, a Agravante sustenta, em síntese, que "a falta de indicação do inciso tido por violado não implica na automática incidência da Súmula 284, do C. STF" (fl. 594) e que "o art. 1022, do CPC, cuida de lei federal, cabendo a esse Sodalício a análise da contradição e obscuridade, e não à Corte Suprema, que irá analisar o próprio art. 156, da Constituição Federal" (fl. 597). Postula, assim, "seja conhecido e provido o presente Agravo, para que se afaste o não conhecimento do recurso especial, prosseguindo-se na análise das questões nele contidas, em seu mérito, e dando provimento ao recurso" (fl. 599 ). Não houve apresentação de contraminuta (fl. 604). Às fls. 606-611, acolhi os embargos declaratórios fazendários, para majorar a verba honorária, devida pelo não conhecimento do recurso da ora Agravante. Decorrido o prazo para complementação das razões de agravo interno (fl. 615), os autos vieram conclusos. É o relatório. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sem particularizar o inciso violado que daria suporte à tese recursal, o que caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, por ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação a Súmula n. 284 do STF. 2. Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Da atenta análise das razões veiculadas às fls. 593-600, observa-se que o recurso não comporta acolhimento. Conforme relatado, a controvérsia veiculada no presente recurso diz respeito à suposta negativa de prestação jurisdicional incorrida pela Corte local, que, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não teria sanado os vícios apontados pela ora Agravante. De início, observo que as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sem particularizar o inciso que daria suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.110.906/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Vale ressaltar: " a usente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). Com efeito, já se encontra consolidado, nesta Corte, a compreensão de que: o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015; sem grifos no original). Por isso, entende-se que " i ncide o óbice da Súmula 284 do STF, quando a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material" (AgInt no AREsp n. 2.270.145/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023; sem grifos no original). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO E INCORPORAÇÃO SALARIAL. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 284 DO STF. MÉRITO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. .. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. IV - A recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, o que evidencia a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) .. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.829.542/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021; sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 211/STJ, 7/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à primeira controvérsia, as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mas sem particularizar o(s) inciso(s) que daria(m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula n. 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023; sem grifos no original.) Ressalto que a menção ao julgamento proferido nos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 1672966/MG não altera a conclusão acima referida. Cabe referir que, no referido julgado, firmou-se a regra de que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo que, apenas, em caráter excepcional, é possível superar o referido óbice, se as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. De qualquer forma, é evidente que o referido julgado nem mesmo trata da mesma hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF analisada no decisum ora agravado. É que o precedente supracitado examinou a questão relativa à necessidade de indicação do permissivo constitucional, já a decisão impugnada tratou da correta indicação do dispositivo de lei federal, supostamente, violado na origem - requisito imprescindível para o cabimento do apelo nobre. Aliás, os Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 1672966/MG foram julgados ainda no ano de 2022, porém a jurisprudência deste Sodalício, posterior ao referido precedente, continua firme quanto à exigência da correta delimitação do dispositivo legal violado, com a indicação precisa do parágrafo ou inciso, sob pena de aplicação da Súmula n. 284/STF. A título ilustrativo, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.561.430/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024 e AgInt no REsp n. 2.083.313/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Não fosse o bastante, observa-se que, ao julgar a apelação, a Corte local consignou que (fls. 324-328; sem grifos no original): O inconformismo não merece acolhimento. A pretensão da autora, ora apelante, vai de encontro ao entendimento deste E. Tribunal de Justiça, bem como ao próprio Tema 796 do E. STF (RE nº 796.376), por ela mencionado. Não procede a alegação de que o E. STF firmou entendimento de que a operação de integralização de bens imóveis ao capital social da sociedade está sujeita, automaticamente, à imunidade tributária, independentemente de sua atividade. Com efeito, o julgamento do RE nº 796.376 não versou sobre a imunidade tributária incondicionada, mas sim ao limite dela em atos de integralização do capital social, ou seja, o ITBI só deverá incidir sobre o valor excedente do bem que integralizar o capital social. Assim, se esse valor coincidir com o valor a ser integralizado não incidirá o tributo. Contudo, paralelamente a isso, subsiste o disposto no art. 156, §2º, I, da CF, que enuncia: .. Ou seja, o ITBI não incide quando ocorre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica e, cumulativamente, quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. É fato que o voto condutor do acórdão que julgou o Tema 796 do E. STF adentrou outras questões, fazendo constar que o trecho final do § 2º do art. 156 da Constituição Federal (comprovação da não preponderância da atividade imobiliária) dizia respeito, unicamente, à transmissão de direito real decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção e não há transmissão de bens para integralização do capital social. Vejamos: .. Contudo, a despeito do trecho mencionado, na sistemática dos precedentes, o efeito vinculante recai apenas sobre o núcleo da questão apreciada, que se resumia à abrangência da própria imunidade de ITBI, e não à abrangência da condição para o gozo dessa imunidade, não sendo possível se atribuir vinculação à chamada fundamentação obter dicta, que consiste em argumentos jurídicos ou considerações prescindíveis para o julgamento. .. Desse modo, tendo em vista que a impetrante exerce atividade de "comercialização, administração, locação, incorporação e construção de imóveis próprios e de terceiros, inclusive a participação em outras empresas" (fls. 16), e não envidou nenhum esforço para demonstrar que suas receitas não são preponderantemente imobiliárias, aliás, nem sequer negou tal fato, tendo, inclusive, postulado o julgamento antecipado da lide, além de ter deixado de recorrer na esfera administrativa em que foi constatada a preponderância das receitas oriundas da exploração imobiliária, não se vislumbra o seu direito à imunidade tributária. Segundo se vê, o acórdão recorrido decidiu a questão referente à imunidade do ITBI com lastro em fundamento exclusivamente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Nessa mesma linha, confira-se o seguinte excerto do parecer oferecido pelo Ministério Público Federal (fl. 557): .. 10. Como se vê, o Tribunal de origem não verificou o direito ao benefício da imunidade tributária, pois a ITAMARATI TERRAPLANAGEM LTDA não de- monstrou que suas receitas são preponderantemente imobiliárias, exercendo ativi- dade de comercialização, administração, locação, incorporação e construção de imóveis próprios e de terceiros, inclusive a participação em outras empresas. 11. Dessa forma, como a solução da controvérsia perpassa por preceitos essencialmente constitucionais (art. 156 da CF e Tema n. 796/STF), inviável o exame da matéria em sede de recurso especial, pois refoge à competência dessa e. Corte Superior. Nesse sentido: .. Segundo sustenta a Agravante, a Corte estadual teria deixado expresso "que o ITBI só deveria incidir sobre o valor excedente do bem que integralizar o Capital Social, sendo que, em caso onde não haja esse excesso, não incidirá o tributo" (fl. 415) e, em seus embargos de declaração, teria demonstrado que se enquadrava na segunda situação, fazendo jus à imunidade, porém, mesmo assim, o Tribunal se omitiu quanto à referida questão. Afigura-se nítido que a suposta omissão e obscuridade incorrida pela Corte de origem diria respeito a tema de natureza nitidamente constitucional, a saber: a extensão da imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e a interpretação do referido dispositivo à luz da tese fixada no Tema n. 796 da Repercussão Geral (RE n. 796.376/SC). Ocorre que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, " n ão é cabível acolher a violação do art. 535 do CPC/1973 (ou 1.022 do CPC/2015) para reconhecer omissão de matéria constitucional, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.948.582/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; sem grifos no original). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. .. 3. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que é impossível analisar a tese recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.959.329/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIALETICIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO FAZENDA ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE ART. 17, V, LC N. 123/06. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta não caber a esta Corte, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (REsp n. 1.601.539/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 18/3/2020, DJe de 25/11/2019.) V - Observa-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.390/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022; sem grifos no original.) Assim, não havendo fundamentos jurídicos que infirmem as razões declinadas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.