AREsp 2843647 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem indicar precisamente os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a modificação do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Alegação Genérica, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Alegação Genérica Revolvimento Fático Probatório Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por alegação genérica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem indicar precisamente os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a modificação do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais razões o recurso não foi conhecido e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.