AREsp 2765160 - ACORDAO

AREsp 2765160 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria decidida envolveu interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 13.407/03), cuja análise é vedada em recurso especial pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Legislação Local, Súmula 280/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Legislação Local Súmula 280/stf Agravo Interno Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional em razão de decisão desfavorável
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria decidida envolveu interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 13.407/03), cuja análise é vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF; também não se reconheceu litigância de má-fé nem aplicou-se multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não acolhida a condenação por litigância de má-fé (art. 81 do CPC/2015).