REsp 2185350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, e o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido, de modo que o recurso é deficiente na fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os arts. 247 e 249 do CPC/2015 não têm comando normativo suficiente para infirmar o julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Incidência De Súmulas 283 E 284 Do STF, Citação Postal Em Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Processual Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Incidência De Súmulas 283 E 284 Do STF Citação Postal Em Execução Por Quantia Certa

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de citação postal em execução por quantia certa (arts. 247 e 249 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, e o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido, de modo que o recurso é deficiente na fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os arts. 247 e 249 do CPC/2015 não têm comando normativo suficiente para infirmar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015