AREsp 2866726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 986-990) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 981-982). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (fl. 993). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 944-948). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 867/868): APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA POR ALGUNS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA, COMISSÃO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DE NITERÓI EM FACE DO ENTÃO PRESIDENTE, BUSCANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO BIÊNIO 2020/2021. IMPUTAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO, COM VENDA DE MATERIAIS HOSPITALARES DO HOSPITAL SANTA CRUZ, EM 2020, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. NOSOCÔMIO QUE, NOS TERMOS DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS VEICULADAS EM 2015, JÁ SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DEPLORÁVEL DESDE 2013, COM DÍVIDAS FISCAIS E TRABALHISTAS, SEM QUE HOUVESSE UM CENÁRIO FAVORÁVEL A MUDANÇAS. RÉU QUE ASSUMIU A PRESIDÊNCIA DURANTE A PANDEMIA E PROVOU, ATRAVÉS DE MENSAGENS DE WHATSAPP, QUE ALGUNS DOS AUTORES ESTAVAM CIENTES E ATÉ O AJUDARAM NA ALIENAÇÃO DE VÁRIOS BENS, JÁ SUCATEADOS, DO HOSPITAL, COM O INTUITO DE ARRECADAR RECEITAS PARA COBRIR GASTOS. ESTATUTO QUE ATRIBUI AO DIRETOR FINANCEIRO (QUE NÃO FOI COLOCADO NO POLO PASSIVO) E NÃO AO PRESIDENTE, O DEVER LEGAL DE APRESENTAR AS CONTAS, BALANÇOS E BALANCETES. ESTATUTO QUE TAMBÉM DELIBERA ACERCA DA FORMA DE APRECIAÇÃO DAS CONTAS, APÓS O TÉRMINO DA GESTÃO. FATOS NARRADOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 901-904). Nas razões do recurso especial (fls. 906-919), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a Corte local deixou de se pronunciar sobre ponto importante dos embargos de declaração, qual seja, a violação do estatuto e o abuso de poder praticados pela parte recorrida. Sustenta que "o pedido inicial e todos os argumentos apresentados, assim como todo o acervo probatório, apontam para a identificação pelos órgãos fiscalizadores de diversas irregularidades administrativas cometidas pelo então Presidente ao arrepio do Estatuto Social, em diversos fatos que apontam indubitavelmente abuso de poder, conduzindo os trabalhos da tesouraria da instituição através de um contador contratado - Leonardo Soares Francisco de Almeida, excluindo inclusive o tesoureiro eleito" (fl. 912). Argumenta que "foi promovida a venda de mobiliário e equipamentos hospitalares sem autorização, obras de demolição do Hospital Santa Cruz e contratações fraudulentas com fins escusos, e, sem consentimento e ou conhecimento dos demais Diretores, Órgãos Consultivos e Fiscalizadores, assim como sem qualquer aprovação em Assembleia Geral" (fl. 913). A insurgência não merece prosperar. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Em relação às teses, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 878-881): Feito um panorama acerca das disposições do estatuto da associação, tem-se que compete ao diretor tesoureiro a apresentação das contas, balanços e balancetes mencionados pelos autores e não ao presidente da associação, nos termos como explicitamente exposto no artigo 19 do estatuto. .. No que se refere ao Hospital Santa Cruz tem-se que a situação deplorável em que se encontrava já havia sido objeto de reportagem, da qual se extrai a informação que desde 2013 estava fechado. Muitas dívidas trabalhistas e cenário desolador, o que afasta as afirmações de que teria sido o réu o responsável pela situação de quebra apresentada pelo referido hospital. De fácil percepção que materiais parados em local sem qualquer preservação viram sucatas, como ocorreu na hipótese dos autos, o que se pode verificar pelas fotografias apresentadas. Neste sentido, esta Julgadora não verificou nesta ação um relato preciso dos fatos supostamente ocorridos, uma vez que os membros da diretoria conheciam e se não os conheciam deveriam conhecer os fatos e a situação dos imóveis apontados. O réu apresentou uma gama de fotos acerca do hospital, já os autores que imputaram ao réu a derrocada do hospital, nada apresentaram. As mensagens de WhatsApp trocadas entre o réu e alguns autores comprovam a plena ciência quanto ao destino dos equipamentos do hospital, valendo mais uma vez ressaltar que no período pandêmico as comunicações por este meio foram essenciais para a resolução de inúmeras questões, não podendo ser afastadas no caso concreto. O diretor tesoureiro, que tinha por obrigação apresentar as contas e balancetes não foi colocado no polo passivo e, se o conselho deliberativo não aprovou as contas da diretoria executiva, no final de sua gestão, deveria tê-las apresentado em assembleia ordinária, como determina o estatuto, para só então judicializar a questão, caso fosse necessário. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 981-982) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. EMENTA