AREsp 2817423 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por SUZANO S. A, em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 991, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBORA A DEMANDADA AFIRME QUE A SOLUÇÃO DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO FOI COMUM, OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO CONFIRMAM DITA ALEGAÇÃO. AS ASTREINTES VISAM AO RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA, SEM CARÁTER PUNITIVO, MAS SIM, PREVENTIVO, AO EFEITO DE IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. NO CASO, ALÉM DE ADEQUADA A INCIDÊNCIA, A MULTA FOI ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL. PARA QUE FOSSE RECONHECIDA INDENIZAÇÃO À AUTORA SOB TAL RUBRICA, CABIA A ELA PROVAR QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL LHE GEROU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DO DIA-A-DIA, ATINGINDO DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, O QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS. CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, FRENTE AO DECAIMENTO RECÍPROCO, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A READEQUAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. PRECEDENTES DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. Opostos embargos declaratórios (fls. 998 - 1003, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 1026 - 1031, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1038 - 1057, e-STJ), a insurgente alega violação aos artigos 7º, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como ao art. 186 do CC. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local não se manifestou sobre a possibilidade de escolha da agravante quanto a data do corte da floresta, a iliquidez e incerteza dos valores de condenação baseados no laudo florestal e quanto ao prazo de corte da floresta ser impossível de ser cumprido; ii) tratamento desigual ao deixar de analisar razões do agravante; iii) laudo de 2017 não é capaz de provar se houve dano ou não. Contrarrazões às fls. 1068 - 1075 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 1080 - 1085, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 1096 - 1112, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contrarrazões às fls. 1120 - 1127, e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão merece parcial acolhimento. 1. A agravante aponta negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem foi omisso na análise das seguintes alegações: (i) lhe caberia escolher a data do corte da floresta; (ii) que o prazo estabelecido na sentença para a realização do corte não é factível, em razão da época do ano e da dependência de autorização do poder público; (iii) a iliquidez e incerteza dos valores de condenação baseados no laudo florestal elaborado a mais de 7 anos. Observa-se que o Tribunal local, mesmo provocado a se manifestar pela oposição de embargos de declaração, não analisou suficientemente as referidas alegações. Portanto, consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional dos acórdãos que deixam de se manifestar satisfatoriamente sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese sub judice. Confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É omisso o acórdão - proferido no julgamento dos embargos de declaração - que deixa de pronunciar-se sobre as questões surgidas por ocasião do julgamento da apelação, e suscitadas em tais embargos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 839.708/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 535, II, do CPC/1973, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. Precedentes. 2. Reconhecida a violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 951.186/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) Com efeito, deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a decretação de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 1026 - 1031, e-STJ), determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. A análise das demais questões levantadas no recurso fica prejudicada. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam supridos os vícios apontados, consoante fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA