AREsp 2536228 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas; a modificação das conclusões quanto à ausência de consenso dos condôminos, ao suposto abuso de direito e à natureza das dívidas demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, ônus da parte recorrente.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Condomínio, Abuso De Direito, Locação De Imóvel, Obrigações Pessoais
Direito Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Condomínio Abuso De Direito +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Houve abuso de direito dos demais condôminos quanto à destinação e às dívidas do imóvel comum?
  3. 3 As dívidas são obrigações pessoais e houve comprovação da quitação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas; a modificação das conclusões quanto à ausência de consenso dos condôminos, ao suposto abuso de direito e à natureza das dívidas demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, ônus da parte recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 2.652/2.653 para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Nego provimento ao agravo interno