AREsp 2823224 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas; não se pode confundir julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional. Diante disso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: M de Oliveira Advogados & Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Art. 1.022, II, CPC, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Do Código Civil), Direito De Retenção Do Mandatário Advogado (art. 664 Do Código Civil), Art. 22, §7º, Lei 8.906/94
Servidor Público Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 1.022, Ii, CPC Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Do Código Civil) +2 more

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Parties

M de Oliveira Advogados & Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Apreciação das alegações sobre enriquecimento sem causa, direito de retenção do advogado e incidência do art. 22, §7º, da Lei 8.906/94; afastamento da multa do art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas; não se pode confundir julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional. Diante disso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.