AREsp 2494547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a agravante deixou de indicar quais dispositivos federais teriam sido violados, caracterizando fundamentação recursal deficiente nos...

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Parties
Agravante: SANTA FÉ REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal Deficiente, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especiais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Deficiente Embargos De Declaração

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Parties

SANTA FÉ REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  3. 3 A fundamentação recursal é suficiente para permitir a compreensão da controvérsia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a agravante deixou de indicar quais dispositivos federais teriam sido violados, caracterizando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede reforma via embargos declaratórios e justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.