AREsp 2783298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no julgado do Tribunal de origem (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.