AREsp 2823436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a análise pretendida pela parte implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão E Critérios De Cálculo
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Do CPC Preclusão E Critérios De Cálculo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a análise pretendida pela parte implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e os recorrentes não combatem fundamento autônomo do acórdão (ausência de condenação em juros sobre capital próprio), o que impede o conhecimento da pretensão recursal nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se