AREsp 2796850 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois este enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão; por conseguinte, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC é incabível de forma automática e a majoração dos honorários recursais não é admitida quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALECIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa (art. 1.021 Do Cpc), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Multa (art. 1.021 Do Cpc) Honorários Recursais

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Parties

ALECIO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois este enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão; por conseguinte, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC é incabível de forma automática e a majoração dos honorários recursais não é admitida quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC de forma automática