AREsp 2791404 - ACORDAO

AREsp 2791404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC); as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF por analogia); a discussão sobre o índice IGP-M demandaria reexame de fatos/provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, mantendo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Índice De Correção Monetária (igp M), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Índice De Correção Monetária (igp M) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC); as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF por analogia); a discussão sobre o índice IGP-M demandaria reexame de fatos/provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, mantendo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem, inclusive a imposição da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.