AREsp 2615188 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e, em parte, processado, mas o recurso especial não teve provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havendo prova nos autos (cédula de crédito, dossiê eletrônico, assinatura digital, comprovante de transferência e extrato) de que o recorrente foi beneficiado...

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Parties
Agravante: JUSCELINO VIEIRA DA SILVA; Réu/apelante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica, Prova Documental, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Empréstimo Consignado Contratação Eletrônica Prova Documental +3 more

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Parties

JUSCELINO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Banco Pan S.A.

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência e validade de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fática e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, em parte, processado, mas o recurso especial não teve provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havendo prova nos autos (cédula de crédito, dossiê eletrônico, assinatura digital, comprovante de transferência e extrato) de que o recorrente foi beneficiado com o valor do empréstimo; a discussão exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso