AREsp 2835830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a média de mercado do BACEN e reconhecer ausência de provas que justificassem a exorbitância; a taxa média não foi o único critério utilizado e a reforma do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula Nº 7/stj
Civil Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula Nº 7/stj

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a média de mercado do BACEN e reconhecer ausência de provas que justificassem a exorbitância; a taxa média não foi o único critério utilizado e a reforma do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno