AREsp 2795957 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Ovande Estácio Pereira e outra (fls. 1.399/1.403), em face de decisão em que neguei provimento ao agravo em recurso especial. Reiteram os agravantes, em síntese, as alegações de que o acórdão recorrido violou o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, ao deixar de enfrentar argumentos essenciais para o deslinde da controvérsia, bem como ignorar provas relevantes constantes dos autos, inclusive confissão da autora. Quanto à suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, sustentam que o voto vencedor do acórdão recorrido não examinou documentos e declarações que demonstram que a autora não teve participação efetiva na conclusão do negócio, limitando-se à mera apresentação das partes. Argumentam, também, que as provas sobre as quais o voto vencedor do acórdão se baseou são contraditórias e superadas por e-mails e depoimentos que confirmam a inexistência de atuação substancial da construtora no fechamento do negócio, elementos reconhecidos no voto divergente. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Observo, de início, que os argumentos desenvolvidos pelos agravantes não infirmam as conclusões adotadas na decisão agravada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Quanto à suposta violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, os agravantes sustentam que o Tribunal de origem deixou de apreciar provas essenciais que demonstram que a recorrida não desempenhou atos efetivos de intermediação no negócio imobiliário, sendo incontroverso que sua participação se limitou à apresentação das partes envolvidas. Argumentam, também, que as provas sobre as quais o voto vencedor do acórdão se baseou são contraditórias e superadas por e-mails e depoimentos que confirmam a inexistência de atuação substancial da construtora no fechamento do negócio, elementos reconhecidos no voto divergente. Da análise dos autos, entendo que não assiste razão aos agravantes. No caso, a questão relativa ao direito da autora (Imobiliária Pauletto) à comissão de corretagem foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. Apesar das conclusões divergentes entre o voto vencido e o voto vencedor, é importante destacar que o voto vencedor (fls. 1262/1269), proferido pela Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, enfrentou de maneira adequada as provas apresentadas nos autos. Ainda que não tenha refutado ponto a ponto as alegações trazidas pelo voto vencido (fls. 1270/1275) do Desembargador Domingos José Perfetto, o voto vencedor analisou os aspectos centrais da controvérsia, apresentando fundamentos sólidos para reconhecer o direito da Imobiliária Pauletto à comissão de corretagem. O TJPR, a partir do voto vencedor, enfrentou de forma detalhada os aspectos centrais da controvérsia, reafirmando a existência do contrato original com exclusividade firmado pela Imobiliária Pauletto e reconhecendo o papel determinante da imobiliária na aproximação das partes e no desenvolvimento das negociações. Além disso, analisou a implicação da nova autorização exclusiva para Elisabeth Bernardo Boheme, concluindo que esta não extinguia os efeitos do contrato inicial. O voto também abordou a divergência sobre o percentual da comissão, defendendo a prevalência do percentual de 10% pactuado no contrato original, e rechaçou a tese de ilegitimidade passiva, destacando que o pagamento integral a Elisabeth não afastava o direito da imobiliária prejudicada. Por fim, fundamentou sua decisão com base no artigo 727 do Código Civil, que assegura o pagamento de comissão quando o trabalho do corretor é determinante, mesmo após o término do prazo contratual. Conforme já assentado por este Superior Tribunal de Justiça, e relembrado pelo TJPR no juízo de admissibilidade do recurso especial, "(..) não se deve confundir aos interesses da parte com decisão contrária" (REsp n. 989.214/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, ausência de prestação jurisdicional, julgado em 3/5/2018, D Je de 11/5/2018.). Sendo assim, não há que se falar em omissão no tocante a esses pontos, nem, portanto, em violação ao art 489, §1º, IV, do CPC. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.