AREsp 2804158 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGOS 373 E 374 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO ITAUCARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO REGRESSIVA Instituições financeiras autoras foram condenadas em ação indenizatória anteriormente ajuizada por vítima de "golpe do motoboy" Pretensão para serem ressarcidas pela empresa ré pelos prejuízos suportados pelo estorno de valores em prol da vítima, subtraídos por terceiros fraudadores Sentença de parcial procedência imputando responsabilidade às ambas as partes Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito, e com ele será analisado Impossibilidade de imputar à ré a ocorrência de fraude, ante a inocorrência do nexo de causalidade Atividade de intermediação de pagamento Ausência de falha na prestação do serviço Precedentes Litigância de má-fé Inocorrência Sentença reformada para julgar improcedente a presente ação Inversão do Julgado, condenação dos bancos autores às custas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§2º, 8º e 11, do CPC, considerada a baixa complexidade da demanda. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO " (e-STJ fl. 717 - grifou-se). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 774). No recurso especial, as recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: (i) artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, por omissão do acórdão combatido quanto à responsabilidade solidária da recorrida, às atribuições desta e ao ônus da prova de que teria adotado todas as medidas necessárias para combater as práticas fraudulentas; (ii) artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, por defender que a recorrida possui responsabilidade solidária e objetiva por danos causados ao consumidor, em razão do risco da atividade desenvolvida; (iii) artigo 10, I a V, da Lei nº 9.613/1998 e artigo 7º, caput, V, da Lei nº 12.865/2013, por sustentar que a agravada tem o dever de vigilância e de monitoramento das transações viabilizadas por seus serviços; (iv) artigo 374, I, do CPC ao argumento de que seria notório que a recorrida se beneficiaria das suas transações fraudulentas; e (v) artigo 373, II, do CPC, por afirmar que é da parte contrária o ônus de comprovar que cumpriu seus deveres de vigilância e de monitoramento. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGOS 373 E 374 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente acerca da ausência de responsabilidade da recorrida e de sua conduta, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(..) No caso concreto, respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, não foi possível aferir conduta ilícita praticada pela requerida "PagSeguro"e nexo de causalidade entre a conduta da plataforma da máquina de cartão de crédito e o golpe sofrido pela vítima a ensejar o dever de regresso visado pelas autoras. De fato, se depreende do arcabouço probatório que a ré não contribuiu para a fraude ocorrida; atua como mera intermediadora de meios de pagamentos. Ou seja, o fato de o cartão da vítima ter sido utilizado em transações perante estabelecimentos que usam os serviços da "PagSeguro" não implica em responsabilidade objetiva, uma vez que, na qualidade de "credenciadora" no âmbito do arranjo de pagamentos, apenas faz a intermediação dos mesmos. Ao contrário da atividade exercida pelas instituições financeiras autoras, responsáveis pela custódia dos recursos e pela checagem, em tempo real, da regularidade das transações de seus clientes, como ainda responsável pela emissão da tarjeta do cartão. E, nesta conformidade, não se revelou conduta omissiva ou comissiva da ré a justificar a corresponsabilidade ou, de relevância à espécie, a justificar o dever de regresso buscado pelos autores. ao caso em comento, tratando da responsabilidade objetiva da Instituição Financeira no fato do serviço, em fortuito interno: "No "golpe do motoboy", em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial." Enfatiza-se que não ficou comprovado ser a ré beneficiária do valor referente às transações reconhecidas como fraudulentas. Por conseguinte, não há responsabilidade da ré em indenizar os Bancos autores regressivamente. (fls. 719/720 e fls. 722)" (e-STJ fls. 775/776). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). No que diz respeito à alegada responsabilidade solidária, ao nexo de causalidade e ao dever de vigilância, as conclusões do Tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados: "(..) No caso concreto, respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, não foi possível aferir conduta ilícita praticada pela requerida "PagSeguro" e nexo de causalidade entre a conduta da plataforma da máquina de cartão de crédito e o golpe sofrido pela vítima a ensejar o dever de regresso visado pelas autoras. De fato, se depreende do arcabouço probatório que a ré não contribuiu para a fraude ocorrida; atua como mera intermediadora de meios de pagamentos. Ou seja, o fato de o cartão da vítima ter sido utilizado em transações perante estabelecimentos que usam os serviços da "PagSeguro" não implica em responsabilidade objetiva, uma vez que, na qualidade de "credenciadora" no âmbito do arranjo de pagamentos, apenas faz a intermediação dos mesmos. Ao contrário da atividade exercida pelas instituições financeiras autoras, responsáveis pela custódia dos recursos e pela checagem, em tempo real, da regularidade das transações de seus clientes, como ainda responsável pela emissão da tarjeta do cartão. E, nesta conformidade, não se revelou conduta omissiva ou comissiva da ré a justificar a corresponsabilidade ou, de relevância à espécie, a justificar o dever de regresso buscado pelos autores. ao caso em comento, tratando da responsabilidade objetiva da Instituição Financeira no fato do serviço, em fortuito interno: No "golpe do motoboy", em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial." Enfatiza-se que não ficou comprovado ser a ré beneficiária do valor referente às transações reconhecidas como fraudulentas. Por conseguinte, não há responsabilidade da ré em indenizar os Bancos autores regressivamente. (fls. 719/720 e fls. 722)" (e-STJ fls. 775/776). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Por fim, no que se refere à ofensa aos artigos 373, III, e 374, I, do CPC, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelos ora recorrentes, devem ser majorados para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem. É o voto.