AREsp 2862280 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados e dos riscos da operação. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.343-1.349). Em suas razões (e-STJ fls. 1.354-1.366 ), a agravante apresenta as seguintes questões: (i) aduz que houve omissão e negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem, ao não observar o disposto na decisão proferida no AREsp nº 2.589.959, que determinou o exame de alguns requisitos para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 83/STJ, sob o argumento de que o tribunal de origem divergiu do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ao limitar os juros remuneratórios contratados entre as partes litigantes sem análise das peculiaridades do caso concreto. Sem impugnação (e-STJ fls. 1.371). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados e dos riscos da operação. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consta na decisão agravada, o acórdão proferido pelo tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, visto que, além de excessivamente superiores à taxa média de mercado, ausente prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados e dos riscos da operação (e-STJ fl. 1.017). Ao contrário do que alega a agravante, a comparação entre a taxa de juros contratado e a média de mercado não foi a única fundamentação do julgado. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, já que o aresto atacado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Impertinente a insurgência contra a Súmula n 83/STJ, não aplicada ao recurso especial interposto pela agravante. Também não é o caso de afastar a incidência da Súmula nº 568/STJ, pois o tribunal de origem seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça constante no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. Oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgamento combatido: "Diga-se que as taxas contratuais superam demasiadamente a média de juros praticada pelas demais instituições financeiras em operações de mesma espécie. Veja-se que os juros foram assim pactuados (série 25467- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público): 1) Contrato nº 3801374291 em 7,25% a. m, quando a média apurada pelo BACEN para as contratações de mesma espécie foi de 1,73% a. m; 2) Contrato nº 3801995540 em 5,10% a. m, quando a média apurada pelo BACEN para as contratações de mesma espécie foi de 1,93% a. m; 3) Contrato nº 3801661717 em 6,00% a. m, quando a média apurada pelo BACEN para as contratações de mesma espécie foi de 1,78% a. m; 4) Contrato nº 3801514698 em 6,00% a. m, quando a média apurada pelo BACEN para as contratações de mesma espécie foi de 1,70% a. m; 5) Contrato nº 3803242956 em 5,24% a. m, quando a média apurada pelo BACEN para as contratações de mesma espécie foi de 1,93% a. m; Considerando que as taxas médias foram aferidas a partir de operações firmadas sob mesma situação econômica - apuradas mensalmente - e mediante semelhante condição de risco - organizadas de acordo com a finalidade do recurso financeiro, qualidade do tomador, e forma de pagamento - tenho que as taxas aplicadas são notoriamente exorbitantes. Perfazendo a média de mercado valor suficiente para remunerar a média das instituições financeiras em operações congêneres, evidente que a estipulação em patamares tão discrepantes às médias proporciona vantagem exagerada à instituição financeira em detrimento ao consumidor tomador do crédito. Ademais, embora a instituição financeira tenha elencado possíveis razões para a adoção de tarifa mais elevada, não comprovou concretamente a existência de circunstância agravante de risco ou de custo verificada no momento da contratação. Logo, não há razão para tamanha discrepância entre o valor praticado no contrato em questão e a média das tarifas contemporaneamente aplicadas pelas demais instituições financeiras em operações de idêntica modalidade, as quais, reitero, foram firmadas sob semelhantes condições de custo e de risco. É dizer, a instituição financeira, a quem incumbia o ônus da prova acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão revisional, não comprovou eventual situação de inadimplência do consumidor ou outra condição agravante de risco circunstancial que, por acaso, tenha sido verificada no momento da contratação, a justificar a estipulação de tarifa tão discrepante. Evidencia-se, diante de tais circunstâncias, a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, cujos percentuais superam de modo irrazoável a taxa a média de mercado praticada sobre operações congêneres pelas demais instituições financeiras, mostrando-se o contrato no ponto excessivamente oneroso para o consumidor, a justificar a revisão, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC." (e-STJ fl. 1.017) As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.