AREsp 2871323 - ACORDAO

AREsp 2871323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (afastando omissão), reconheceu legitimidade ativa da autora para pleitear dano moral reflexo em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reexame da prova e do quantum indenizatório é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TEGAPE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA.; Agravada: autora; Vítima: Richardson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Danos Reflexos (ricochete), União Estável, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Tetraplegia
Direito Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Danos Reflexos (ricochete) União Estável Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEGAPE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA.

Agravante

autora

Agravada

Richardson

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa para pleitear danos indiretos/reflexos em razão de união estável
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (afastando omissão), reconheceu legitimidade ativa da autora para pleitear dano moral reflexo em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reexame da prova e do quantum indenizatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publicar e intimar.