AREsp 2045523 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional); os dispositivos legais apontados não foram debatidos no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF; havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (declaração expressa da parte de estar citada) não impugnado adequadamente, atraindo a Súmula 283/STF; e faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas 282 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional); os dispositivos legais apontados não foram debatidos no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF; havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (declaração expressa da parte de estar citada) não impugnado adequadamente, atraindo a Súmula 283/STF; e faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.