AREsp 2317959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a revisão das conclusões do laudo pericial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: DIPREL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Probatório

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Parties

DIPREL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à culpa pela rescisão contratual e inclusão de descontos no cálculo pericial
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial impugna os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a revisão das conclusões do laudo pericial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, implicando a inaplicabilidade do recurso nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial