HC 1013637 - DECISAO

HC 1013637 - DECISAO

Verificada a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem sobre matéria já enfrentada pelo juízo da execução, a negativa de exame do mérito configura negativa de prestação jurisdicional vedada pela Constituição (art. 5º, XXXV). Em razão da primazia do julgamento de mérito (princípio do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP) e da necessidade de tutela da liberdade, concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local prossiga na análise do mérito do HC n. 2155453-80.2025.

Parties
Paciente: ADRIELEN MIDORI AOYAGUI DIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar ao Tribunal local que prossiga na análise do mérito do HC n. 2155453-80.2025, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Agravo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Primazia Do Julgamento De Mérito
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Progressão De Regime Exame Criminológico Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIELEN MIDORI AOYAGUI DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus em substituição ao agravo quando há ilegalidade que atinge direito de liberdade
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional pela ausência de julgamento do mérito
  3. 3 Necessidade (ou não) de exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem sobre matéria já enfrentada pelo juízo da execução, a negativa de exame do mérito configura negativa de prestação jurisdicional vedada pela Constituição (art. 5º, XXXV). Em razão da primazia do julgamento de mérito (princípio do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP) e da necessidade de tutela da liberdade, concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local prossiga na análise do mérito do HC n. 2155453-80.2025.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar ao Tribunal local que prossiga na análise do mérito do HC n. 2155453-80.2025, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Determinar ao Tribunal local que prossiga na análise do mérito do HC n. 2155453-80.2025, decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se.