AREsp 2787308 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque rever a anulação dos atos processuais ou as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: MARIO ANI CURY FILHO; Autor (iniciado Nos Autos De Habilitação De Créditos; Falecido): Antonio Augusto Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 284/stf E 7/stj, Nulidade De Atos Processuais Por Óbito Da Parte E Regularização Do Polo Ativo, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Falência (habilitação De Créditos Em Massa Falida) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 284/stf E 7/stj Nulidade De Atos Processuais Por Óbito Da Parte E Regularização Do Polo Ativo Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

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Parties

MARIO ANI CURY FILHO

Agravante

Antonio Augusto Alves

Autor (iniciado Nos Autos De Habilitação De Créditos; Falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de decretação de nulidade dos atos processuais a partir do óbito do autor e necessidade de suspensão para habilitação de sucessores
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque rever a anulação dos atos processuais ou as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/agravada que não conheceu do recurso especial e que aplicou, conforme o caso, as Súmulas 284/STF e 7/STJ