AREsp 2770559 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluindo que a responsabilização dos sócios estava fundada exclusivamente no art. 13 da Lei n. 8.620/1993; qualquer argumento em sentido contrário implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (desprovimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócios

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Base legal para responsabilização de sócios (art. 13 da Lei n. 8.620/1993 versus art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991 e art. 135, III, do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluindo que a responsabilização dos sócios estava fundada exclusivamente no art. 13 da Lei n. 8.620/1993; qualquer argumento em sentido contrário implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (desprovimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC