AREsp 2858274 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados e dos riscos da operação. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.060/1.067). Em suas razões (e-STJ fls. 1.071/1.129 ), a agravante apresenta as seguintes questões: (i) aduz que houve omissão e negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem, ao não observar o disposto na decisão proferida no AREsp nº 2.344.343, que determinou o exame de alguns requisitos para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, e (ii) insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 83/STJ, sob o argumento de que o tribunal de origem divergiu do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ao limitar os juros remuneratórios contratados entre as partes litigantes sem análise das peculiaridades do caso concreto. Sem impugnação (e-STJ fl. 1.133). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados e dos riscos da operação. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Confor me consta na decisão agravada, o acórdão proferido pelo tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, visto que, além de excessivamente superiores à taxa média de mercado, ausente prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados e dos riscos da operação (e-STJ fl. 1.065). Ao contrário do que alega a agravante, a comparação entre a taxa de juros contratado e a média de mercado não foi a única fundamentação do julgado. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, já que o aresto atacado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Impertinente a insurgência contra a Súmula nº 83/STJ, não aplicada ao recurso especial interposto pela agravante. Também não é o caso de afastar a incidência da Súmula nº 568/STJ, pois o tribunal de origem seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça constante no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. Oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgamento combatido: "(..) No caso em apreço, consoante se verifica do instrumento contratual, foi aplicada taxa de juros de 6% ao mês, quando a média de mercado para contratos similares, havidos com servidores e/ou pensionistas do setor público, havia sido de apenas 1,81% ao mês. Ou seja, de pronto, verifica-se considerável diferença entre um e outro índice, visto que a contratação excede cerca de três vezes a média de mercado. Dito isso, a respeito das pretensas peculiaridades invocadas pela instituição financeira, entendo que a existência de tamanha variação já é forte evidência da existência de desvantagem excessiva para uma das partes. Aliás, nesse sentido, anoto que situação similar já foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso no qual observado que o pactuado excedia em cerca de três vezes e meia a média de mercado: (..) Para além disso, tenho que tal diferença, a despeito do esforço argumentativo da instituição financeira, não se justifica. Afinal, cuida-se de negócio jurídico extremamente seguro, cujas parcelas são diretamente debitadas em contracheque e/ou benefício previdenciário, com baixo risco de inadimplemento. Ora, trata-se de empréstimo contraído por pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), com previsão de pagamento por desconto em benefício, uma das modalidades mais seguras de adimplemento, diante da impossibilidade de supressão unilateral dos descontos por vontade da consumidora demandante. Nesse sentido, levando em conta a previsão de pagamento por desconto diretamente na folha de pagamento, inexiste justificativa para que sejam estipulados juros remuneratórios em patamares tão discrepantes das respectivas médias praticadas pelo mercado à época da contratação, especialmente considerando que, na contestação, a instituição financeira demandada limitou-se a argumentar genericamente a respeito da ausência de abusividade, sem esclarecer as razões que deram ensejo à pactuação dos juros em percentuais que superam de modo significativo as respectivas médias de mercado. Além do mais, os custos havidos pela instituição financeira para concretização de seu canal de consignações é parte inerente à sua atividade, visto que atua em setor específico, com servidores e pensionistas cujos ganhos, de regra, são maiores do que aqueles havidos, exemplificativamente, por pensionistas do INSS, com faixa de consignações mais alargada. Isto é, se por um lado observar-se-iam despesas diversas para atuação em tal campo, por outro, são essas despesas que permitem ao banco réu atuar em nicho específico, com clientes cuja renda, repita-se, é potencialmente superior àquela verificada em outros setores, e cujo risco de inadimplência é baixo. Outrossim, é inegável que eventual litigiosidade do setor pode ser também imputada à própria casa bancária. Afinal de contas, ao fixar juros remuneratórios mais de três vezes superiores à média de mercado, atrai para si a possibilidade de questionamento na esfera judicial, com o acréscimo de outras despesas. Nesse sentido, como ainda se verifica, cuidar-se-ia de setor aparentemente de baixa concorrência, daí porque é possível crer que a ré tenha inclusive se valido de sua posição para praticar taxas consideravelmente elevadas. Em suma, suprindo as omissões indicadas pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do exposto, encontra-se devidamente caracterizada a vantagem exagerada em favor da parte demandada em detrimento da consumidora requerente, e a possibilidade de revisão do pactuado" (e-STJ fls. 702/703). As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundam entos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.