AREsp 2841317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e refutou a ocorrência de ato de improbidade diante da inexistência de dano ao erário e de elemento subjetivo (dolo); ademais, a Lei 14.230/2021, por sua retroatividade em favor do réu, afasta a punibilidade de atos culposos de improbidade, o que reforça a improcedência do pedido de ressarcimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARACIAMA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema De Repercussão Geral N.º 1.199 Do STF
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema De Repercussão Geral N.º 1.199 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARACIAMA/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa e necessidade de dolo
  3. 3 Aplicação e retroatividade da Lei Federal n.º 14.230/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e refutou a ocorrência de ato de improbidade diante da inexistência de dano ao erário e de elemento subjetivo (dolo); ademais, a Lei 14.230/2021, por sua retroatividade em favor do réu, afasta a punibilidade de atos culposos de improbidade, o que reforça a improcedência do pedido de ressarcimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno