AREsp 2694959 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior entende que a aplicação da Súmula 7 do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BOAVENTURA ANTÔNIO DOS SANTOS, CARLOS ADOLFO GONCALVES GARCIA, LIZETE PESSINI PEZZI, ROSA LINA BORGO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 370/374, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, considerando a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a incidência da Súmula 7 do STJ. Na decisão, destaquei, ainda, a inviabilidade de se analisar a alegada divergência jurisprudencial, quando o apelo é inviável pela alínea "a" do permissivo constitucional. A parte agravante alega que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que não se aplica a Súmula 7 do STJ. Sobre o vício de integração no julgado de origem, dizem que "apresentaram recurso integrativo para suscitar: i) a avançada idade dos Exequentes (todos idosos, conforme a lei) de créditos alimentares; ii) a ausência de controvérsia quanto ao valor ora pretendido" (e-STJ fl. 382). Acerca da Súmula 7 do STJ, alegam que "o óbice do aludido verbete sumular permaneceria sem aplicação ao caso vertente, porquanto a pretensão recursal não reside na análise das parcelas devidas pela União ou qualquer outro aspecto material, mas tão somente na apreciação da incidência do disposto no art. 535, §4º, do CPC à hipótese" (e-STJ fl. 383). Concluem afirmando que "afastados os óbices de conhecimento, conforme fundamentação supra, o recurso deve ser analisado também com fulcro na alínea "c"" (e-STJ fl. 384). A impugnação não foi oferecida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior entende que a aplicação da Súmula 7 do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. O recurso foi interposto contra acórdão que tem a seguinte ementa (e-STJ fl. 54): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SALDO REMANESCENTE. 1. Nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, em casos de impugnação parcial ao valor executado, a parcela não questionada será objeto de cumprimento. 2. Em tendo ocorrido o pagamento das parcelas incontroversas apontadas na impugnação da parte executada, a expedição de novas requisições referentes ao saldo remanescente deve aguardar a definição do quantum debeatur, eis que as sucessivas expedições de pagamento acabam por gerar tumulto processual, indo de encontro aos princípios da economia e da celeridade processuais. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 535, § 4º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional quanto à possibilidade de imediata requisição de qualquer valor incontroverso, à avançada idade dos exequentes e à natureza alimentar do crédito. No mérito, reiterou a impossibilidade de indeferir a requisição de valores incontroversos, inexistindo risco de tumulto na liberação da aludida quantia. Pois bem. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como assinalado na decisão agravada, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia relativa à impossibilidade de pagamento da parcela incontroversa, nos seguintes termos (e-STJ fls. 52/53): Ao examinar o pedido de efeito suspensivo, proferi decisão nos seguintes termos: "Consolidou-se a jurisprudência no sentido de ser possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida - posto que não embargada - , mesmo na hipótese de a Fazenda Pública ocupar o pólo passivo da execução. Entende-se por parte incontroversa aquela transitada em julgado ou sobre a qual pairam os efeitos da coisa julgada material, porquanto imutável e irrecorrível. .. No caso dos autos, os valores principais já foram requisitados e pagos, tratando-se de execução de saldo remanescente. Esta 4ª Turma tem entendimento de que, uma vez já tendo a parcela incontroversa sido recebida pela parte exequente, deve a requisição de eventual saldo remanescente aguardar a definição do quantum debeatur, sob pena de tumulto processual. Assim, sendo este o presente caso, deve ser mantida a decisão recorrida. Transcreve-se, ainda, trecho do acórdão integrativo (e-STJ fl. 86): Ainda, restou claro que a parcela incontroversa referida é a da execução principal, que, já tendo sido paga, esta 4ª Turma entende que a requisição do saldo remanescente deve aguardar a definição do quantum debeatur, sob pena de tumulto processual, ainda que a executada tenha concordado com parte do valor executado. No que diz respeito à alegada violação do art. 535, § 4º, do CPC/2015, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (tumulto processual), cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISOS III E IV, E 1.022, INCISO II, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. SALDOS REMANESCENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. A Corte de origem decidiu, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, que deve ser mantido "o levantamento imediato a teor do disposto no art. 535, § 4º, do CPC com relação ao montante declinado na impugnação como sendo devido (o incontroverso), sem, entretanto, atender aos pedidos de levantamento imediato de diferenças decorrentes". Para se concluir de modo diverso e acolher a pretensão recursal, seria necessário o revolvimento fático- probatório, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, assim já decidiu esta Corte Superior no julgamento de feitos análogos ao presente. 3. Para a comprovação da divergência nos moldes dos arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma com a suficiente demonstração de similitude fática, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.337.948/RS, rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJe 20/06/2024). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático- probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior entende que a aplicação da Súmula 7 do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.388.153/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/06/2024). Reitero que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no R Esp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, D Je de 11/4/2023). Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, não caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não seve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.