AREsp 2709589 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. IMÓVEL. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, que indeferiu o pedido de expedição de alvará de demolição por culpa exclusiva da autora que comunicou intempestivamente os requeridos acerca da necessidade de nova procuração, exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RAÍZEN S.A. (atual denominação de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.) contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "LOCAÇÃO COMERCIAL OBRIGAÇÃO DE FAZER PERDAS E DANOS - Autora (locatária) celebrou contratos de locações de imóveis dos Requeridos (locadores) com a finalidade de construir um posto de gasolina nos espaços locados - Contratos estipulam que a rescisão contratual exige a demolição das instalações no local e também a regularização ambiental da área - Recusa indevida dos Requeridos em atualizar procuração com poderes para executar requerimento administrativo de alvará de demolição de edificação com finalidade de individualização do número de contribuinte de imóvel Descabida a indenização por perdas e danos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para "deferir, assim suprindo a omissão dos réus, a expedição de alvará autorizando Raízen Combustíveis S/A. a formular, perante as autoridades municipais competentes, em nome dos réus proprietários dos imóveis descritos nas matrículas 119.997 e 452.754 do 11º Registro de Imóveis da Capital, requerimento específico de Alvará de Demolição de Edificação, com finalidade de individualização do número de contribuinte" - Indeferimento do pedido de expedição de alvará de demolição por culpa exclusiva da Autora que comunicou intempestivamente os Requeridos acerca da necessidade de nova procuração - Ausente o dever de indenizar RECURSO DA REQUERIDA SOLANGE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO" (e-STJ fls. 690/691). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 705/707). Nas razões do especial (e-STJ fls. 710/726), a recorrente aponta violação dos arts. 301, § 4º, e 523, § 1º, do CPC de 1973 e 337, X, §§ 5º e 6º, 492 e 1009, § 1º, do CPC/2015. Alega que o acórdão foi omisso sobre o fato de que a locadora se obrigou por meio do contrato a outorgar à Raizen procuração para viabilizar o cumprimento da obrigação de restabelecimento do imóvel; sobre o interesse da própria proprietária em outorgar a procuração à RAÍZEN, e sobre o fato de que o não cumprimento do dever assumido pela locadora de fornecer a procuração impede também o cumprimento do contrato pela RAÍZEN da obrigação de restabelecimento do imóvel. Aduz, ainda, que o acórdão é nulo, pois o recurso de apelação interposto pelas partes fora julgado sem antes ter sido designada audiência de conciliação, requerida pela Raízen e pela apelante, ora recorrida, Solange Malamud. Argumenta que a audiência de conciliação era medida que se impunha antes do julgamento do recurso tendo em vista que fora manifestado interesse de ambas as partes nesse sentido, e apenas não poderia ter sido realizada se ambas as partes tivessem manifestado o desinteresse na composição consensual, conforme previsto no art. 334, § 4º, do CPC. Defende que o não cumprimento do dever assumido pela locadora impede também o cumprimento do contrato pela Raízen da obrigação de restabelecimento do imóvel (demolição e individualização de matrículas). Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. IMÓVEL. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, que indeferiu o pedido de expedição de alvará de demolição por culpa exclusiva da autora que comunicou intempestivamente os requeridos acerca da necessidade de nova procuração, exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Alega a recorrente que o acórdão é omisso sobre o fato de que a locadora se obrigou por meio do contrato a outorgar à Raizen procuração para viabilizar o cumprimento da obrigação de restabelecimento do imóvel; sobre o interesse da própria proprietária em outorgar a procuração à RAÍZEN; sobre o fato de que o não cumprimento do dever assumido pela locadora de fornecer a procuração, impede também o cumprimento do contrato pela RAÍZEN da obrigação de restabelecimento do imóvel e, ainda, em razão da nulidade no acórdão recorrido, pois o recurso de apelação interposto pelas partes fora julgado sem antes ter sido designada audiência de conciliação, requerida por ambas as partes. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que "Os embargos manifestam inconformismo com o que decidido, vale dizer, pretendem promover a modificação do julgado, fim que deve ser perseguido pelos meios processuais (recursos) adequados. Com efeito, a Embargante pretende obter efeitos infringentes ao fundamento de omissão no acórdão. Todavia, "a obscuridade, a contradição, ou a omissão, passíveis de serem solucionadas em Embargos de Declaração, devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não desta com elementos dos autos, ou da doutrina, ou da jurisprudência. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este." (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto). Sem prejuízo, anote que o acórdão consigna que: "De início, observo que desnecessária a designação de audiência de conciliação, porque as partes podem prevenir ou extinguir o litígio, a qualquer tempo, por meio de concessões mútuas, independentemente da intervenção judicial"." (e-STJ fl. 707). Não há falar, portanto, em existência de omissão ou contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ademais, a Corte de origem deu provimento ao recurso da proprietária Solange para julgar improcedente a ação de obrigação, por entender que o indeferimento do pedido de expedição do alvará para execução da demolição com finalidade de individualizar os números de contribuinte teria ocorrido por culpa exclusiva da recorrente Raízen em razão do envio "intempestivo" da notificação à proprietária. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: "De início, observo que desnecessária a designação de audiência de conciliação, porque as partes podem prevenir ou extinguir o litígio, a qualquer tempo, por meio de concessões mútuas, independentemente da intervenção judicial. Presente o interesse de agir, pois a alegada ausência de renovação da procuração configura a pretensão resistida. No mais, fatos incontroversos que a Autora (locatária) celebrou contratos de locações de imóveis dos Requeridos (locadores) com a finalidade de construir um posto de gasolina nos espaços locados (fls.92/113 e fls.100/128). Os contratos estabelecem que, após o encerramento da atividade comercial, a locatária (Autora) é obrigada a remover as instalações do posto de gasolina e desmembrar os terrenos perante a Prefeitura de São Paulo (cláusula primeira, parágrafo único, do contrato celebrado com a Requerida Solange fls.102 e cláusula segunda, parágrafo sexto, do contrato celebrado com os demais Requeridos fls.125), e também deve realizar a regularização ambiental dos terrenos, mediante "Plano de Encerramento de Atividades" (cláusula segunda do contrato celebrado com a Requerida Solange fls.102). A Autora alega, na petição inicial, que necessária a aprovação na prefeitura para demolição da edificação, que indeferido o pedido de expedição de alvará de execução de demolição em razão da recusa dos Requeridos em outorgar o mandato necessário ao prosseguimento da solicitação, que cabível o fornecimento das procurações, e que cabível a restituição dos valores pagos a título de aluguéis e de despesas com o processo administrativo indeferido. O telegrama enviado pela Autora à Requerida Solange (fls.161/163) consigna que a procuração fornecida pela Requerida tinha vencido e que o prazo para apresentar nova procuração para a prefeitura era até 14 de maio de 2021. Contudo, o telegrama foi enviado em 18 de maio de 2021 e recebido pela Requerida em 21 de maio de 2021 (fls.196/197). Dessa forma, o indeferimento da expedição de alvará de demolição decorreu da culpa exclusiva da Autora - que comunicou intempestivamente a Requerida Solange acerca da necessidade de nova procuração. Do mesmo modo, intempestivos os telegramas enviados para os demais Requeridos (fls.164/185), salientando-se que cabível a apreciação da alegação de intempestividade do pedido de procuração, porque "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses" (artigo 1.005 do Código de Processo Civil). Ainda, descabida a pretensão de indenização por perdas e danos, porque a demora no restabelecimento dos imóveis ocorreu por culpa exclusiva da Autora. Dessa forma, de rigor o provimento do recurso da Requerida Solange e o improvimento do recurso da Autora, para julgar improcedente a ação" (e-STJ fls. 692/694 - grifou-se). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os hono rários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.