REsp 2209251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Marli Roecker Willemann com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 782): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA IDOSA NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO APÓS A FRENAGEM BRUSCA, O QUE RESULTOU NA FRATURA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO FÊMUR . PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, EM SE CONSIDERANDO A FRAGILIDADE DA PASSAGEIRA E A PROPENSÃO À QUEDA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS À PASSAGEIROS EM SUAS OPERAÇÕES. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA SEGURANÇA DA AUTORA QUE INCLUI A PREVENÇÃO DE EVENTUAL SINISTRO. DEVER DE CUIDADO QUE FOI NEGLIGENCIADO PELA RÉ POR TER PERMITIDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIRA IDOSA EM PÉ, IGNORANDO SUA FRAGILIDADE NATURAL. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA QUEDA RESULTANTE DE FRENAGEM BRUSCA, DA QUAL RESULTOU LESÃO GRAVE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0305944-44.2015.8.24.0064, REL. DES. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-11-2022; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0306477-96.2015.8.24.0033, REL. DES. EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 13-10-2022 . ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO REALIZADO NA SENTENÇA R$ 35.000,00 QUE SE MOSTROU MESMO EXCESSIVO. PREVALÊNCIA DO VALOR ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL PARA CASO SEMELHANTE R$ 10.000,00 . PRECEDENTE TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300772-42.2015.8.24.0058, REL. DES. FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 20-04-2023 . EXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO QUE VAI ALÉM DA LOCALIZAÇÃO DA CICATRIZ SOFRIDA PELA AUTORA. LESÃO GRAVE E EXTENSA QUE A DEIXOU NUMA CADEIRA DE RODAS. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SUA REPARAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. OBRIGAÇÃO QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DESTE FATO QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE, EM SE CONSIDERANDO O REGISTRO ANTIGO DA SUA CARTEIRA DE TRABALHO E A IDADE AVANÇADA PARA O ALEGADO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "DOMÉSTICA". PERÍCIA JUDICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO AFIRMOU SUA INVALIDEZ PERMANENTE, TUDO ESTANDO A DEPENDER DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO APÓS A EVOLUÇÃO DO SEU TRATAMENTO. PRETENSA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO NA PARTE EM QUE CONTERIA O VÍCIO "ULTRA PETITA" NESSA SEARA QUE FICA PREJUDICADA. ART. 282, § 2º, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL SE ELA NÃO SE OBRIGOU AO ACOLHIMENTO DO RISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PREFERE AO DA CAUSA ATUALIZADO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 809/812). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (i) arts. 141, 371, 492 e 1.022 do CPC, pelas seguintes omissões: (i.a) "A empresa recorrida não solicitou a exclusão total da pensão na apelação. Limitou- se a pedir sua redução e a exclusão do 13º salário, de modo que a decisão do Tribunal ao extinguir completamente a pensão ultrapassou os limites do pedido recursal, configurando julgamento ultra petita, o que acarreta nulidade do acórdão" (fl. 822); (i.b) "Em sua decisão, o Tribunal a quo se baseou em uma análise superficial e fragmentada do laudo pericial, desconsiderando trechos importantes que atestam a gravidade das lesões da recorrida e a sua incapacidade total e permanente para o trabalho .. " (fl. 824). Assevera, ainda, que "o valor fixado pelo v. acórdão recorrido é irrisório, assim não atende aos parâmetros legais e jurisprudenciais , mostrando-se insuficiente para compensar o dano sofrido pela recorrente e para desestimular a recorrida a repetir a conduta negligente que causou o acidente. O acórdão recorrido reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 30.000,00, estabelecidos na sentença, para R$ 10.000,00, sem qualquer justificativa ou apontando elementos dos autos para sua minoração" (fl. 825). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte insurgente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que "O acórdão extinguiu completamente a condenação da pensão mensal fixada em sentença, sem que houvesse "pedido expresso nesse sentido" por parte da apelante. A empresa Jotur limitou-se a requerer a redução do valor da pensão para um salário-mínimo, a exclusão do 13º salário da base de cálculo e a limitação do pagamento ao óbito da autora ou à idade de 75 anos" (fl. 792). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) Acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, é certo que ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no raro apelo. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribu nal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. EMENTA