AREsp 2395486 - ACORDAO

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O tribunal estadual pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame de prova e elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Airton Rosendo; Co Agravante: Nilza Francisca Chaves; Autor/apelado: Guerino Felipe; Autora/apelada: Aurora Florentina Martines Felipe; Requerida: Sandra Regina Echeveria; Requerido: Luiz Manoel Ribeiro Placha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Airton Rosendo

Agravante

Nilza Francisca Chaves

Co Agravante

Guerino Felipe

Autor/apelado

Aurora Florentina Martines Felipe

Autora/apelada

Sandra Regina Echeveria

Requerida

Luiz Manoel Ribeiro Placha

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento de provas e fatos

Ratio Decidendi

O tribunal estadual pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame de prova e elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se