AREsp 2038183 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 4. A deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por SEAWORTHY INVESTMENT GMBH em face de decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial por ela interposto e negar-lhe provimento. Em suas razões, alega que (i) ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional; (ii) houve o prequestionamento, (iii) não é necessário o reexame de fatos e provas; e (iv) não há deficiência na fundamentação do especial. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 4. A deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. VOTO A decisão impugnada conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência dos óbices das Súmula 211 e 7 do STJ e 284/STF. - Da negativa de prestação jurisdicional Conforme apontado na decisão agravada, a leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem revela que a matéria devolvida a exame (possibilidade ou não do deferimento da recuperação judicial das sociedades SETE HOLDING GMBH, SETE INTERNATIONAL ONE GMBH e SETE INTERNATIONAL TWO GMBH) foi enfrentada expressamente e solucionada de acordo com a convicção dos julgadores. O julgador, como é cediço, não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados todos os aspectos essenciais à resolução da demanda, circunstância plenamente verificada no particular. Ademais, acrescente-se que a agravante sequer interpôs embargos de declaração em face do acórdão do Tribunal estadual que, em razão da determinação do STJ, reapreciou a controvérsia dos autos, de modo que sequer seria possível a averiguação de eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Nesse sentido, a título ilustrativo: AgInt nos EDcl no AREsp 2.678.469/RS (Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024). - Da ausência de prequestionamento O juízo de segundo grau não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos artigos 50 do CC, 82 da LFRE, 266 da LSA e 12 da LINDB (dispositivos legais apontados como violados), de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. Vale registrar que não há incompatibilidade entre o não reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento quando não houve debate no Tribunal a quo sobre determinada questão ou dispositivo legal, por se entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ (Terceira Turma, DJe 3/5/2018). - Do reexame de fatos e provas Conforme apontado na decisão agravada, o enfrentamento das alegações da agravante, no que concerne (i) à inexistência de comprovação de que as sociedades austríacas não exercem qualquer atividade operacional autônoma, vinculando-se à sociedade controladora brasileira somente para emissão de títulos e otimização de eventual estrutura de garantias na contratação de financiamento, e (ii) ao local de cumprimento das obrigações da SETE INTERNATIONAL com a SEAWORTHY encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois exigiria reexame de premissas fático-probatórias subjacentes à demanda. - Da fundamentação deficiente Por fim, novo exame da irresignação revela que, de fato, os argumentos invocados nas razões do especial não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 3º da LFRE, 21, II, e 22, III, e 113 do CPC. A agravante deixou de correlacionar, de modo analítico e objetivo, a argumentação desenvolvida no recurso especial com o conteúdo normativo específico de cada um dos dispositivos legais apontados como violados (aplicação do óbice da Súmula 284/STF). O mesmo óbice de admissibilidade impede o exame do argumento de que o acórdão recorrido teria deixado de observar a norma do art. 69-J da LFRE, uma vez que a agravante deixou de explicar de que modo as disposições da Lei 14.112/20 poderiam ser aplicadas em julgamento ocorrido antes da publicação do diploma legal. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.