AREsp 2881482 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão do termo inicial dos juros não foi...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Erro De Cálculo, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Erro De Cálculo Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por erro de cálculo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão do termo inicial dos juros não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, não ficou demonstrada violação literal de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento