REsp 2202972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou e fundamentou as questões submetidas, constatou que os valores bloqueados superavam os quinhões constantes do inventário de 2012 e, com base no art. 1.792 do CC, manteve o desbloqueio; além disso, a alteração...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Agravada: Mônica Fontes Caetano; Agravada: Regina Fontes Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022, II, CPC, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Responsabilidade Do Herdeiro (art. 1.792 Cc)
Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022, Ii, CPC Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Responsabilidade Do Herdeiro (art. 1.792 Cc)

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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Agravante

Mônica Fontes Caetano

Agravada

Regina Fontes Caetano

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão / negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de alterar premissas adotadas pelo Tribunal de origem sem reexame do acervo fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.792 do Código Civil quanto à responsabilidade do herdeiro até o limite da herança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou e fundamentou as questões submetidas, constatou que os valores bloqueados superavam os quinhões constantes do inventário de 2012 e, com base no art. 1.792 do CC, manteve o desbloqueio; além disso, a alteração das premissas adotadas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno