AREsp 2873092 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (STJ fls. 1.065-1.071). Em suas razões (e-STJ fls. 1.076-1.092), a agravante apresenta as seguintes questões: (i) afirma que o tribunal estadual, em novo julgamento do feito, manteve-se omisso quanto à determinação contida no julgamento do AREsp nº 2023/03633148, que determinou o exame de alguns requisitos para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) insurge-se contra a aplicação da s Súmula s nºs 5 e 7/STJ, defendendo que o objetivo do recurso especial foi demonstrar que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao declarar a abusividade dos juros remuneratórios mediante mera comparação com a taxa média de mercado, e (iii) sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 568/STJ na hipótese, pois o aresto julgou contrariamente ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ao limitar os juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado, sem examinar as peculiaridades do caso concreto, baseando-se exclusivamente na comparação entre as taxas para concluir pela abusividade. Sem impugnação (e-STJ fl. 1.097). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consta na decisão agravada, o acórdão proferido pelo tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, visto que, além de excessivamente superiores à taxa média de mercado, ausente prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados (e-STJ fl. 713-714). Ao contrário do que alega a agravante, a comparação entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não foi a única fundamentação do julgado. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, já que o aresto atacado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, verifica-se que o tribunal de origem seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça constante no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ao fundamentar seu julgamento na análise das peculiaridades do caso concreto, reconhecendo a ausência de provas que justificassem a abusividades dos referidos juros. Oportuna a transcrição do seguinte trecho do acórdão combatido: "In casu, os juros contratados destoaram da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN, já que, da averiguação dos contratos de nº 3802658680 e 3802991471 (firmados em 07/10/2016 e em 21/03/2017), encontram-se as taxas pactuadas, respectivamente, de 5,93% a. m e 5,22 a. m., sendo que a média divulgada para os respectivos períodos de formalização contratual foi de 2,23% a. m. e 2,24% a. m. (..) De qualquer sorte, evidências concretas no sentido alegado não vieram à colação, valendo dizer que teriam de vir, de forma pormenorizada, o perfil de risco do contratante e ainda de forma prévia à contratação. Com essas considerações, não apenas levando como parâmetro a diferença entre as taxas de juros contratadas e aquelas divulgadas pelo BACEN quanto aos juros remuneratórios, mas por constatar a vulnerabilidade informacional, bem assim diante da impossibilidade desta Corte de Justiça adentrar no exame pormenorizado em todos os documentos indispensáveis ao deslinde exemplar do feito, afastando-se de sua primordial função de análise do conjunto fático-probatório, porque os documentos indispensáveis não vieram à colação, a exemplo de parâmetros concretos e de aplicabilidade individualizada, tais como o custo de captação de recursos, o risco de crédito ao tomador e o nível do lucro operacional (spread), faz-se assente que os juros remuneratórios deverão ser limitados à média de mercado, conforme reiterados julgados desta Corte." (e-STJ fls. 713-714) Nos embargos de declaração, a Corte estadual assim complementou o julgamento: "Logo, ao revés do sustentado pelo embargante, houve atendimento da determinação do Superior Tribunal de Justiça, sendo apreciada a matéria definida, com a observância da própria parte não haver cumprido com o que lhe incumbia, de trazer as informações necessárias, não se revelando a oposição destes embargos de declaração nada mais além de mera inconformidade com o resultado." (e-STJ fl. 741 ) Inafastável o óbice da Súmula nº 7/STJ, já que seria necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias, para reformar o entendimento do tribunal estadual acerca da ausência de provas que justificassem a cobrança excessiva dos juros remuneratórios, o que é inviável na estreita via do recurso especial. As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.