AREsp 2829877 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais desafiando decisão de fls. 932/933, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o seguinte fundamento: não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. A parte agravante, em suas razões, sustenta que o decisum judicial não está fundamentado, pois se limitou à afirmação de que não se vislumbra as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sem explicitar os pontos do aresto nos quais entendeu apreciadas as razões dos embargos de declaração. Para tanto, argumenta que "os acórdãos não dedicaram uma linha sequer para efetivamente analisarem as relevantes questões levantadas, sobretudo no que diz respeito à indispensabilidade da regulamentação da Política de Proteção aos Animais Domésticos indicada na Lei Municipal nº 4.434/2010, para que se concretizem as obrigações constitucionais e legais mediante implantação das medidas necessárias e adequadas que visem reparar, mitigar compensar os danos ambientais causados pela ineficiência dos serviços municipais de proteção aos animais domésticos, seja pelas inadequações do Centro de Zoonoses de Patrocínio (CANIL) ou pela ausência de cumprimento do "Programa Municipal de Proteção aos Animais Domésticos", previstos pela Lei Municipal nº 4.434/2010, complementada pela Lei Municipal nº 4.710/2014 e a Lei Estadual nº 21.970/2016" (fls. 946/947). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 958/965. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada merece ser mantida. Com efeito, conforme constou do decisório singular, inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em alicerces suficientes para embasar o decisum, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão local, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a ausência desta. O julgado a quo restou assim fundamentado (fls. 832/835): .. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em razão de fatos apurados no Inquérito Civil Público nº 0481.14.000387-4, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Patrocínio, em razão da ausência de execução de políticas públicas eficientes e adequadas para o cumprimento efetivo do "Programa Municipal de Proteção aos Animais Domésticos", estabelecido na Lei Municipal nº 4.434/2010. Diversos foram os pedidos formulados na peça inicial, constando da sentença que, ao longo do procedimento, o próprio Município reconheceu que atendeu quase todos, exceto a expedição do decreto regulamentar da Lei nº 4.434/2010. Assim, diante da procedência do pedido inicial, o Município de Patrocínio insurge-se, por meio do presente recurso, apenas quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que regulamente, por meio de decreto, o Programa de Proteção aos Animais Domésticos, da Lei Municipal nº 4.434/2010. Observa-se que a referida legislação dispõe, em seu art. 13, a necessidade de sua regulamentação, por meio de decreto, que deveria ocorrer, por iniciativa do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias (eDoc. 03). Em razão dessa previsão legal, o Ministério Público, em sua peça inicial, assim postulou: .. A Lei Municipal nº 4.434/2010 institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos, a fim de "estimular a posse responsável e estabelecer parcerias junto às entidades de Defesa dos Direitos dos Animais e afins, para evitar, principalmente, a procriação e o sacrifício desordenado de animais domésticos no município". E, de uma detida análise dos autos, vê-se que é incontroverso que ainda não foi promulgado o pretendido decreto regulamentar. Todavia, conforme alegado pelo Município apelante, foram promulgadas diversas leis municipais ao longo da tramitação da demanda, sendo a Lei nº 5.077/2018, que estabelece sanções e penalidades para a prática de maus-tratos aos animais (eDoc. 110); a Lei 5.153/2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Animais (eDoc. 111); a Lei 5.355/2021, que cria o Dia Municipal dos Protetores de Animais (eDoc. 112); a Lei 5.441/2022, que dispõe sobre a proibição de manter acorrentados animais domésticos (eDoc. 113); a Lei 5.444/2022, que institui o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco (eDoc. 114) e a Lei 5.501/2022, que institui o mês de outubro como o mês de conscientização e proteção dos direitos dos animais (eDoc. 115). Não se nega ser imprescindível a promulgação de normas municipais voltadas à proteção dos animais domésticos, tratando-se de matéria que reflete não apenas considerações éticas e morais, mas também promove o bem-estar animal, a saúde pública e a construção de uma sociedade mais consciente e responsável. Todavia, a partir de uma leitura cuidadosa das legislações supramencionadas, entendo que inexiste justificativa para interferir na prerrogativa do Município em legislar sobre assuntos locais, diante da suficiência das normas já existentes. Ademais, determinar que se promova a regulamentação e indicar como deve se dar extrapola a função jurisdicional. .. Assim é que, diante da promulgação de diversas normas que visam à proteção animal no Município de Patrocínio, parece-me um excesso ainda exigir que se edite um decreto regulamentar, notadamente diante da ausência de pontos que ainda exijam essa regulamentação. Acrescente-se que, no que tange à intervenção do Judiciário no âmbito administrativo, estou em que o magistrado deve agir com cautela sempre que a matéria tratada possa importar ingerência indevida do Judiciário em questão afeta ao Executivo. A denominada "judicialização da vida" é um fenômeno que impõe grandes desafios ao Judiciário. Os operadores do Direito, sobretudo os juízes, devem se acautelar. A sedução que nos ronda, a demanda crescente por soluções singulares, heterogêneas, fundadas necessariamente mais em princípios do que em regras, não pode almejar a substituição da ordem jurídica pelo juiz. Aparentemente, se assim procedemos, imaginamos que sobe o prestígio do Judiciário; no entanto, perde a democracia porque quanto mais sucesso obtém a Justiça com suas intervenções, maior é o descrédito da política e das suas instituições típicas, o que só aumenta o desinteresse pelo público. A posição do Poder Judiciário, atuando fora de seus padrões constitucionais, não compensa o déficit democrático que produz. .. Ainda, no aresto dos aclaratórios, constou o seguinte (fl. 853): .. No caso em apreço, ao contrário do entendimento perfilhado pelo embargante, não vislumbro as apontadas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, tendo em vista que o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões que suscitou para dar provimento ao recurso. A questão suscitada nos presentes embargos fora devidamente abordada no acórdão embargado, destacando que, diante da promulgação de diversas normas que visam à proteção animal no Município de Patrocínio, parece-me um excesso ainda exigir que se edite um decreto regulamentar, notadamente diante da ausência de pontos que ainda exijam essa regulamentação. Reitero que, conforme já mencionado no acórdão recorrido, entendo que inexiste justificativa para interferir na prerrogativa do Município em legislar sobre assuntos locais, diante da suficiência das normas já existentes. A insurgência do embargante quanto ao entendimento adotado no acórdão embargado é insuficiente para configurar a alegada omissão e contradição. .. Dessarte, observa-se pela fundamentação da decisão colegiada recorrida, integrada em sede de embargos declaratórios, que a Corte de origem motivou adequadamente seu decisum, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional, tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Cumpre dizer que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob pilar suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar, tal como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CELULAR. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. ILICITUDE RECONHECIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVOGAÇÃO DO DECRETO 6.523/2008. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 11.034/2022. SÚMULA 211/STJ. CONTINUIDADE DO ESCOPO NORMATIVO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para o prosseguimento do cumprimento de sentença no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão: "Nesse contexto, evidenciado o descumprimento pela ré das diversas regras estabelecidas pelo Decreto Federal nº 6.523/08 e das normas regulamentadoras acerca do serviço de atendimento ao cliente, passa-se à análise do pleito reparatório pelos alegados danos .. é evidente que a deficiente prestação do serviço de atendimento ao cliente da empresa ré violou os direitos fundamentais dos consumidores à proteção contra práticas abusivas, afigurando-se o dano moral coletivo in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática abusiva e intolerável, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral" (fl. 852, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. A Ação Civil Pública foi intentada com vistas ao efetivo cumprimento ao Decreto nº 6.523/2008, que regulamentava o Código de Defesa do Consumidor - CDC, no que concerne ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Esse escopo normativo prossegue com o advento do Decreto nº 11.034/2022, visto que o fim visado continua a ser a regulamentação do CDC no tocante ao SAC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.216.348/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. EXAME. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE CASSAÇÃO. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp 1.739.484/PE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC busca o juízo de cassação do aresto recorrido, mediante a nulidade da decisão judicial impugnada. 4. Hipótese em que o apelo raro interposto pela ora agravante limitou-se a invocar a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II e III, do CPC/20 15), de modo que os pontos relativos à eventual divergência do acórdão recorrido com a decisão de afetação do REsp 1.937.887/RJ e ofensa à coisa julgada constituem alegações que não convergem para o delimitado naquela peça recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.023.723/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.