AREsp 2848687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (STJ fls. 1.422-1.428). Em suas razões (e-STJ fls. 1.432-1.450), a agravante apresenta as seguintes questões: (i) afirma que o tribunal estadual, em novo julgamento do feito, manteve-se omisso quanto à determinação contida no julgamento do AREsp nº 2.584.675/RS, que determinou o exame de alguns requisitos para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) insurge-se contra a aplicação da s Súmula s nºs 5 e 7/STJ, defendendo que o objetivo do recurso especial foi demonstrar que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao declarar a abusividade dos juros remuneratórios mediante mera comparação com a taxa média de mercado, e (iii) sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 568/STJ na hipótese, pois o aresto julgou contrariamente ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ao limitar os juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado, sem examinar as peculiaridades do caso concreto, baseando-se exclusivamente na comparação entre as taxas para concluir pela abusividade. Sem impugnação (e-STJ fl. 1.456). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consta na decisão agravada, o acórdão proferido pelo tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, visto que, além de excessivamente superiores à taxa média de mercado, ausente prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados (e-STJ fl. 1.098). Ao contrário do que alega a agravante, a comparação entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não foi a única fundamentação do julgado. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, já que o aresto atacado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, verifica-se que o tribunal de origem seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça constante no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ao fundamentar seu julgamento na análise das peculiaridades do caso concreto, reconhecendo a ausência de provas que justificassem a abusividades dos referidos juros. Oportuna a transcrição do seguinte trecho do acórdão combatido: "Concretamente, relevante considerar, além do acima exposto, que a parte autora, que persegue a revisão das taxas constantes da avença firmada, é servidora do Estado do Rio Grande do Sul, percebendo valores mensais que não podem, em absoluto, ser considerados elevados (vide evento 1, CHEQ10), porquanto representam pouco mais de dois salários- mínimos. Ademais, necessitando de crédito pessoal, buscou a requerente a instituição financeira demandada para obter empréstimo na modalidade de consignação em folha de pagamento (evento 22, CONTR2, evento 22, CONTR3 e evento 22, CONTR4 ), de modo que flagrantemente reduzido o risco da operação para a mutuante. Nesse contexto, prevendo o contrato revisando a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 4,04% ao mês, ao passo que a taxa de juros estabelecida pelo BACEN para operação da mesma modalidade e período é de 1,32% e 1,33% ao mês, resta evidente a vantagem exacerbada da instituição financeira em detrimento da consumidora, parte hipossuficiente da relação jurídica, com violação ao disposto no artigo 39, V, do CDC. Veja-se que a taxa adotada no pacto celebrado representa valor excessivamente superior à taxa média do mercado para a referida espécie de mútuo na época da avença, o que não pode receber a chancela judicial diante do cenário acima exposto. Como vem sendo destacado, a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil alberga no seu cálculo as taxas de juros pactuadas por diversas instituições financeiras que concedem crédito a perfis diferenciados de mutuários (considerando, portanto, os riscos de cada operação com previsão de séries distintas para o exame comparativo no caso concreto), sendo relevante instrumento de avaliação da abusividade do aludido encargo pelo Poder Judiciário. Não fosse apenas isto, representando a taxa de juros o preço do financiamento, nenhum subsídio foi coligido pela instituição demandada ao caderno processual capaz de justificar a disparidade acima indicada entre os juros praticados no contrato objeto da ação e os disponibilizados pelo Bacen. Em verdade, limitou-se a requerida a tergiversar genericamente acerca dos múltiplos componentes do custo final do capital disponibilizado (tais como: custos de captação do dinheiro, taxa de risco, custos administrativos e tributários, além do lucro da entidade), sem, contudo, esclarecer ou apontar o motivo ensejador da pactuação de taxa flagrantemente acima das médias de operações similares na época. A financeira não carreou qualquer elemento apto à individualização diferenciada do mutuário para tratá-lo de forma tão distinta em relação aos vetores orientadores dos juros médios do mercado; ônus que incumbia à demandada, inclusive considerando que a relação havida entre as partes litigantes está submetida às normativas do Estatuto do Consumidor. Destarte, impõe-se a ratificação da sentença recorrida, tendo em conta as orientações definidas pelo STJ." (e-STJ fl. 1.098) Inafastável o óbice da Súmula nº 7/STJ, já que seria necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias, para reformar o entendimento do tribunal estadual acerca da ausência de provas que justificassem a cobrança excessiva dos juros remuneratórios, o que é inviável na estreita via do recurso especial. As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.