REsp 2120874 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Reparação Civil (contrato De Empréstimo Consignado) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (provido) E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem quanto à incidência do Tema 1.061/STJ
2. 2 Aplicação do ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura/assinatura digital em contrato bancário juntado pela instituição financeira
3. 3 Afirmação de caráter protelatório dos embargos de declaração e imputação de multa

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração — notadamente a incidência do Tema 1.061/STJ quanto ao ônus de provar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada — configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, afastando-se a multa imposta e impedindo majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
• Afastar a multa imposta ao recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil